Aviso (extrato) n.º 20635/2025/2
Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, 9 de setembro, e atento o previsto no n.º 1 do artigo 33.º da Lei 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2025, torna-se público que, por despacho da Presidente da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa (ESEL), do dia 11 de março de 2025, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia útil seguinte ao da publicação do aviso (extrato) na 2.ª série do Diário da República, para preenchimento de um (1) posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da ESEL, para o exercício de funções no Núcleo de Gestão de Projetos da ESEL, cujas atribuições encontram-se descritas no artigo 30.º do Regulamento Geral de Organização e Funcionamento das Unidades Estruturais de Recursos da ESEL, anexo ao Despacho 5143/2021, publicado em DR, n.º 98, 2.ª série, de 20 de maio.
Caracterização geral do posto de trabalho:
Funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaborar autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado. Grau 3 de complexidade funcional. Funções de apoio técnico inerentes ao funcionamento do Núcleo de Gestão de Projetos da ESEL.
Habilitações literárias:
Ser titular de licenciatura em Economia, Gestão ou Administração Pública, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
O presente aviso é publicitado nos termos do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, por extrato no Diário da República, e integralmente na Bolsa de Emprego Público-BEP (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa (ESEL).
11 de agosto de 2025.-A VicePresidente, Odete Lemos e Sousa.
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