Aviso (extrato) n.º 20559/2025/2
Procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria de assistente operacional, área da Educação
1-Nos termos e para os efeitos previstos o n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, na sequência da deliberação da Câmara datada de 28 de julho de 2025, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, os procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista a constituição de reserva de recrutamento de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria de assistente operacional, na área da Educação
2-Caracterização do posto de trabalho:
os postos de trabalho a concurso caraterizam-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de Assistente Operacional correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à LTFP, conjugado com aviso de abertura.
3-Nível habilitacional:
Ser detentor da escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento). Não há lugar à substituição do nível habitacional exigido por formação adequada ou experiência profissional, conforme disposto no n.º 2 e 3 do artigo 34.º da LTFP e alínea j) do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro.
4-Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal, será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município de Caldas da Rainha em www.mcr.pt.
7 de agosto de 2025.-O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Calisto Marques.
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