Aviso (extrato) n.º 19981/2025/2
1-Nos termos do artigo 30.º e dos artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por autorização do Conselho Diretivo da Agência para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.), de 27 de junho de 2025, no âmbito das suas competências, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) posto de trabalho, na carreira e categoria de assistente técnico, previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Agência, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções no Departamento de Gestão Financeira (DGF) e na Divisão de Gestão de Pessoas e Competências (DGPC).
2-O local de trabalho situa-se nas instalações da ANQEP, I. P., sita na Av. 24 de Julho, n.º 138, 1399-026 Lisboa.
3-O posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções de grau de complexidade funcional 2, enquadráveis no conteúdo funcional da carreira geral de assistente técnico, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, nas áreas de competências inerentes ao Departamento de Gestão Financeira (DGF), previstas no artigo 6.º da Portaria 142/2024/1, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 05 de abril, que procede à primeira alteração dos Estatutos da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., aprovados em anexo à Portaria 168/2019, de 30 de maio, e na Divisão de Gestão de Pessoas e Competências (DGPC), previstas no artigo 4.º da Deliberação 788/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 12 de junho de 2024, no âmbito a seguir identificado:
Gerir o registo de assiduidade dos trabalhadores e respetiva antiguidade;
Processar as remunerações e demais abonos e prestações complementares a que os trabalhadores tenham direito;
Organizar e manter atualizados os processos individuais dos trabalhadores garantindo a confidencialidade dos dados registados, nos termos da lei;
Contribuir para a execução de tarefas administrativas na área administrativa. Conhecimentos de plataformas informáticas como o SINGAP/Quidgest ou outro programa de processamento de vencimentos, de execução orçamental de despesa e receita (DGO) e contabilidade;
Alterações orçamentais mensais de despesa e receita (DGO e Quidgest);
Abertura de contratos no Sistema Informático;
Registo dos Encargos Plurianuais na DGOSCEP e da execução trimestral dos contratos plurianuais na DGO;
Registo de operações de tesouraria e Homebanking;
Declarações de IRS dos prestadores de serviços.
4-A publicação integral do presente procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em https:
//www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da ANQEP, I. P., em http:
//www.anqep.gov.pt, na área de Recursos Humanos/Recrutamento e seleção.
30 de junho de 2025.-A Presidente do Conselho Diretivo da ANQEP, IP, Filipa Henriques de Jesus.
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