Consolidação da mobilidade na categoria do técnico superior Filipe Belchior Mateus Fonseca no mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração Escolar.

Aviso (extrato) n.º 17970/2025/2

Nos termos da alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 07/07/2025, precedido da anuência do trabalhador e do seu serviço de origem, Direção Geral da Segurança Social, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de técnico superior, do trabalhador Filipe Belchior Mateus Fonseca, no mapa de pessoal da Direção Geral da Administração Escolar, com celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, reportado a 7 de julho de 2025. Nos termos do n.º 5, do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o trabalhador mantém o mesmo posicionamento remuneratório da situação jurídicofuncional.

8 de julho de 2025.-O Diretor Geral, Luís Fernandes.

319290218

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.