Cita o beneficiário Luís Filipe de Castro Braga Martinho ou, em caso do seu falecimento, os seus representantes sucessórios ou, não os havendo, outros herdeiros da sócia n.º 15116, Fernanda Castro Vieira Braga Martinho, no âmbito do seu processo de falecimento.

Édito n.º 325/2025

Em conformidade com o artigo 11.º-A dos Estatutos desta Caixa, na redação que lhe foi dada pelo Decreto Lei 193/97 de 29/7, se declara que, para habilitação edital ao subsídio de € 200,91, constituído por Fernanda Castro Viera Braga Martinho, sócia desta Caixa n.º 15116, falecida em 15/11/2021 e legado a Luís Filipe de Castro Braga Martinho, desconhecendo o seu paradeiro, correm éditos de trinta dias a contar da data da publicação deste anúncio no “Diário da República” citando o beneficiário referido, ou em caso de falecimento deste, o seus representantes sucessórios ou, não os havendo, outros herdeiros da sócia a deduzirem a sua habilitação naquele prazo, a fim de, apreciados os direitos invocados, se decidir sobre o seu pagamento.

16/05/2025.-O AdministradorDelegado, Emídio José Simões Rodrigues.

319232846

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-07-29 - Decreto-Lei 193/97 - Ministério da Educação

  Altera os Estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Educação, aprovados pelo Decreto-Lei 35781, de 05-Ago de 1946. Republicado em anexo o texto integral dos referidos estatutos.