Aviso (extrato) n.º 17340/2025/2
1-Em cumprimento do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência da deliberação favorável do órgão executivo municipal de 19/02/2025, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, datada de 14/02/2025, foi autorizada a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (área de Educação Social), previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ponte de Sor.
2-Caracterização do posto de trabalho a ocupar:
Para além das funções constantes do mapa anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas para o grau de complexidade 3, pretende-se que o ocupante do posto de trabalho execute as seguintes atividades:
Executar as medidas de política social que, no domínio das atribuições do município, forem aprovadas pela Câmara Municipal.
Realização em conjunto com a/o Técnica/o Gestor/a de Processos as seguintes atividades:
Entrevistas e visitas domiciliárias conjuntas ou individuais às famílias;
Participar na avaliação diagnostica das famílias;
Intervir em contexto domiciliário e/ou apoio psicossocial;
Participar na elaboração planos de intervenção social adequado às caraterísticas e necessidade de cada família e no acompanhamento do previsto nos contratos de inserção;
Articular a sua intervenção com os parceiros do Núcleo Local de Inserção (NLI), bem como entidades públicas e privadas com intuito de envolver a rede local na concretização dos objetivos traçados para as famílias acompanhadas.
3-Nível habilitacional:
Licenciatura (área de Educação Social)-(Código CNAEF 142), não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4-Posicionamento remuneratório:
De acordo com o disposto no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e todas as normas legais e regulamentares em vigor sobre a presente matéria-1.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, nível remuneratório 16.º da Tabela Remuneratória Única-1.442,57 € (mil quatrocentos e quarenta e dois euros e cinquenta a sete cêntimos).
5-A publicação integral do procedimento concursal, será publicitada na página eletrónica do Município de Ponte de Sor em www.cm-pontedesor.pt, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt e disponível para consulta na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.
30 de junho de 2025.-O Vereador responsável pelo Pelouro dos Recursos Humanos, Rogério Eduardo Correia Silva Alves.
319253703
