Despacho (extrato) n.º 7993/2025
Por despacho da Diretora de Comunicação e Imagem, Dr.ª Marlene Viegas Freire, foi efetuada a seguinte delegação e subdelegação de competências:
Tendo em consideração o disposto no artigo 42.º da Lei da Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), alterada e republicada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e ainda a coberto das competências que me foram subdelegadas pelo Despacho 6691/2025, do adjunto da SecretáriaGeral da Assembleia da República, Dr. Hugo Tavares, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 18 de junho de 2025, delego e subdelego na chefe da Divisão de Imprensa e Média (DIM), Paula Manuela Azevedo Campos, no chefe da Divisão do Canal Parlamento (DCP), António José Bentes Hilário, na chefe da Divisão de Publicações e Imagem (DPI), Susana Madalena Silvério Grego de Oliveira, e na chefe da Divisão de Programas Educativos, Cidadania e Cultura (PEDUC), Catarina Serras Vasco Lobão, as seguintes competências:
1-Competências delegadas em relação aos funcionários afetos à respetiva Divisão:
a) Justificar e injustificar faltas;
b) Autorizar os pedidos de férias; e
c) Promover a instauração de processos disciplinares e propor louvores.
2-Competências subdelegadas:
assinar o expediente corrente no âmbito das competências da respetiva Divisão, com exclusão do expediente dirigido ao Gabinete do Presidente da Assembleia da República, aos gabinetes dos grupos parlamentares, aos Deputados, aos Presidentes das Comissões Parlamentares, aos gabinetes de membros do Governo e de outros órgãos de soberania, aos presidentes das câmaras municipais, aos titulares de cargos de direção superior ou equiparados da Administração Pública e aos titulares dos órgãos que funcionam junto da Assembleia da República.
3-Subdelego na chefe da DIM, Paula Manuela Azevedo Campos, a competência para autorizar despesas até ao limite de € 1500,00 (mil e quinhentos euros) no âmbito das matérias da respetiva Divisão, desde que previamente cabimentadas e que não tenham a natureza de encargo plurianual.
4-Subdelego no chefe da DCP, António José Bentes Hilário, a competência para autorizar despesas até ao limite de € 1500,00 (mil e quinhentos euros) no âmbito das matérias da respetiva Divisão, desde que previamente cabimentadas e que não tenham a natureza de encargo plurianual.
5-Subdelego na chefe da DPI, Susana Madalena Silvério Grego de Oliveira, a competência para autorizar despesas até ao limite de € 1500,00 (mil e quinhentos euros) no âmbito das matérias da respetiva Divisão, desde que previamente cabimentadas e que não tenham a natureza de encargo plurianual.
6-Subdelego na chefe da PEDUC, Catarina Serras Vasco Lobão, a competência para autorizar despesas até ao limite de € 1500,00 (mil e quinhentos euros) no âmbito das matérias da respetiva Divisão, desde que previamente cabimentadas e que não tenham a natureza de encargo plurianual.
7-Os chefes da DIM, DCP, DPI e PEDUC mencionarão sempre, no uso das delegações e subdelegações que aqui lhes são conferidas, a qualidade de delegados ou de subdelegados em que praticam os atos por aquelas abrangidas.
8-Designo, nos termos e ao abrigo do artigo 42.º, n.º 3, da LOFAR e para os efeitos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 42.º do CPA, a chefe da PEDUC, Catarina Serras Vasco Lobão, para me substituir nas minhas ausências, faltas ou impedimentos.
9-O presente despacho produz efeitos à data da minha nomeação, 22 de maio de 2025, considerando-se ratificados em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do CPA todos os atos entretanto praticados no âmbito das competências agora subdelegadas até à data da publicação deste despacho.
23 de junho de 2025.-A SecretáriaGeral da Assembleia da República, Anabela Cabral Ferreira.
319224908
