Aviso (extrato) n.º 16223/2025/2
Procedimento concursal comum para recrutamento de seis trabalhadores na modalidade jurídica de emprego público a termo resolutivo certo para Técnico Superior (na Área Multidisciplinar de Apoio à Educação)
Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com o n.º 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que, de acordo com o mapa global anual de recrutamentos e por deliberação favorável do Órgão Executivo desta Câmara Municipal, tomada em reunião realizada a 12 de maio de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para recrutamento de seis trabalhadores na modalidade jurídica de emprego público a termo resolutivo certo na carreira/categoria de Técnico Superior (na Área Multidisciplinar de Apoio à Educação), para a Divisão de Educação, Intervenção Social e Ambiente.
Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:
Integra e reforça as equipas técnicas dos Agrupamentos de Escolas e tem como principais objetivos alertar e intervir precocemente em situações de alunos em que sejam detetadas necessidades específicas, a promoção da saúde e do bemestar físico e psíquico, o desenvolvimento de competências pessoais e sociais, o acompanhamento psicológico em situações de necessidade, o apoio na orientação escolar e vocacional e o acompanhamento às famílias com maior fragilidade social e emocional.
Caracterização especifica dos postos de trabalho:
Assegurar um conjunto de respostas multinível, em articulação com os restantes serviços da comunidade local;
Intervir sobre o apoio psicopedagógico a alunos e professores, a orientação escolar e profissional e no desenvolvimento do sistema de relações na comunidade escolar;
Prevenir e resolver situações de dificuldades de aprendizagem dos alunos, desde a educação préescolar;
Desenvolver iniciativas que promovam a relação da escola com a família e a resolução de conflitos;
Formação e consultoria ao pessoal docente e não docenteParticipar na divulgação de conhecimentos e no desenvolvimento de competências nas pessoas que trabalham diretamente com crianças e famílias, procurando colaborar com os mesmos na prevenção e resolução de problemas dos alunosações sobre gestão de comportamentos em sala de aula e nos espaços de recreio, bem como em situações de crise emocional;
Formação e consultoria familiarFornecer informação e formação a pais e outros familiares no domínio da educação, do desenvolvimento e da aprendizagem;
Apoiar a participação das famílias na escola;
A formação de parcerias na análise e intervenção junto dos alunos;
A necessária articulação com as Associações de Pais e as famílias;
Consultadoria organizacionalApoiar os órgãos de gestão e administração escolar na definição, implementação e gestão de projetos e medidas educativas, favorecendo a inovação pedagógica, a prevenção e resolução de problemas da escola;
Articulação com outros serviços da comunidadeEstimular a cooperação entre serviços e instituições do meio envolvente, nomeadamente, das áreas da saúde, intervenção social e comunitária;
Articulação interinstitucional com técnicos, entidades e comunidade local (CPCJ-Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, Juntas de Freguesia, ULSUnidades Locais de Saúde, CHMTCentro Hospitalar do Médio Tejo;
Equipa Multidisciplinar de Apoio aos Tribunais;
CLAIMCentro Local de Apoio à Integração de Migrantes, ISSInstituto de Segurança Social);
Apoio às famílias no âmbito da submissão das candidaturas a apoios sociais;
Análise de candidaturas a apoios sociais;
Prevenção do insucesso escolar, da exclusão e do absentismo;
Promoção do sucesso e do bemestar;
Intervenção individualizada com alunos e famílias em situações de risco ou vulnerabilidade social e escolar;
Monitorização e acompanhamento das situações identificadas pela comunidade escolar Dinamizar ações de promoção de Competências Sócio-emocionais-promoção da saúde mental das crianças em contexto escolar;
Acompanhar ações em sala de aula e educação especial;
Elaborar relatórios e pareceres técnicos;
Participar em reuniões EMAEI (Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva) e/ou Conselhos de Turma e com o SPO-Serviço de Psicologia e Orientação.
Requisitos habilitacionaisLicenciatura em Serviço Social, Terapia da Fala ou Psicologia, cuja as áreas de educação e formação académica correspondem às identificadas na Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF):
762 Trabalho Social e Orientação;
726 Terapia e Reabilitação;
311 Ciências sociais e do comportamento, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
O aviso integral de publicitação do procedimento será efetuado na BEP (Bolsa de Emprego Público), em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município da Tomar em www.cm-tomar.pt.
13 de junho de 2025.-O Presidente da Câmara, Hugo Cristóvão.
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