Aviso (extrato) n.º 16138/2025/2
Em cumprimento do disposto nos n.os 1, alínea c), e 3 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 16/2022, de 30 de dezembro, torna-se público que, nos termos e com os fundamentos de facto e de direito constantes do Relatório do Processo de Sindicância n.º 10.06/077/EMN/24, de fls. 2730 a 2800, e da Informação NID:
I/02018/DSJ/25, da InspeçãoGeral da Educação e Ciência, por despacho, de 29 de abril de 2025, do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, proferido ao abrigo do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação préescolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto Lei 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual, foi determinada a dissolução, com efeitos à data da notificação do referido despacho, dos órgãos de direção, administração e gestão do Agrupamento de Escolas de AbelheiraViana do Castelo e designada uma comissão administrativa encarregada da gestão do Agrupamento de Escolas, nos termos e para os efeitos dos n.os 2 e 3 do mencionado artigo 35.º, composta por elementos externos ao Agrupamento de Escolas de Abelheira, presidida pelo Professor Paulo Coutinho Sampaio, pertencente ao QA do Agrupamento de Escola de Vale do Tamel, Barcelos, e que integra as Professoras Cíntia Maria Lam Brito Palma Campos Costa, pertencente ao QA do Agrupamento de Escolas de Santa Maria Maior, Viana do Castelo, Liliana Marisa Amorim Cerqueira Alves Quesado, pertencente ao QZP2, em exercício de funções no Agrupamento de Escolas de Barroselas, e Cláudia da Conceição Costa Correia, pertencente ao QZP da Região Autónoma da Madeira, em exercício de funções no Agrupamento de Escolas de Vale do Tamel, Barcelos.
Foi ainda, pelo referido despacho, determinada a notificação do Agrupamento de Escolas de Abelheira do relatório da peritagem realizada no âmbito do Processo de Sindicância, a fim de serem implementados os procedimentos nele propostos, bem como encarregue o diretorgeral da DireçãoGeral dos Estabelecimentos Escolares de dar execução às determinações contidas no mesmo despacho.
24 de junho de 2025.-O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.
319217131
