Aviso (extrato) n.º 15221/2025/2
Abertura de procedimento concursal comum, para preenchimento de 1 posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico superior (área de Educação)-TS/04/2025
1-Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo, à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (LTFP), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 10 de abril de 2025, e por meu Despacho 022/2025 DGRHF, datado de 27 de maio de 2025, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum, de recrutamento de trabalhadores, com vista ao preenchimento do posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão do ano de 2025, na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Técnico Superior, na área de Educação.
Ref.ª-TS/04/2025 2-Caracterização do posto de trabalho:
O posto de trabalho a concurso, caracteriza-se pelo exercício de funções, descritas no Mapa de Pessoal para o ano de 2025 da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão na carreira e categoria de Técnico Superior na área de Educação, conforme consta do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à LTFP, para a carreira e categoria de Técnico Superior (Grau de complexidade funcional 3).
3-Requisitos habilitacionais:
Exigência habilitacional de Licenciatura ou grau académico superior na área de Educação, coincidente com a caracterização do posto de trabalho. Licenciatura integrada na área de educação e formação da CNAEF com o código-144 “Formação de professores do ensino básico (1.º e 2.º ciclos)”.
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
4-Em cumprimento do disposto do artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na plataforma de recrutamento desta entidade, em https:
//recrutamentopessoal.famalicao.pt.
9 de junho de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Mário Passos, Prof.
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