1-O presente recurso para Uniformização de Jurisprudência vem interposto do douto Acórdão proferido em 22/06/2023 pelo Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), por oposição/contradição deste sobre a mesma questão fundamental de direito com o douto Acórdão do TCAS proferido em 27/10/2021, no âmbito do processo 1113/05.8BELSB.

2-No Acórdão recorrido foi entendido que a exclusão de dedução prevista no artigo 21.º, n.º 1, alínea d), do Código do IVA se encontra abrangida pela cláusula de standstill, enquanto no acórdão fundamento foi entendido que aquela mesma exclusão não se encontra abrangida pela cláusula de standstill.

3-Da análise aos Acórdãos em confronto, entendemos que são chamados a pronunciar-se sobre a mesma questão jurídica, têm por base factualidade substancialmente idêntica e decidiram em contrário, seguindo uma diferente interpretação e aplicação das normas jurídicas.

4-Entendemos que as exclusões ao direito à dedução, previstas no art. 21.º do CIVA, foram autorizadas pela cláusula denominada de “congelamento” ou de standstill prevista no art. 17.º, n.º 6 da Sexta Diretiva (que corresponde ao capítulo 3, “limitações do direito à dedução”, arts. 176.º e 177.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro, relativa ao sistema comum do IVADiretiva IVA) e que esta cláusula não limita as exclusões das deduções préexistentes à sua entrada em vigor na ordem interna àquelas que não tenham carácter profissional.

5-Termos em que somos de parecer que o Acórdão recorrido deve manter-se na ordem jurídica, com o entendimento constante do mesmo.

GRUPO A...

Imposto suportado em despesas enumeradas no artigo 21.º do CIVA (n.º 2, artigo 3.º)-cf. fls. 293 a 296 do PA junto aos autos.

D) Em 09.11.2004, a Impugnante deu entrada da Direção de Serviços de Administração do IVA, de Reclamação Graciosa, com os fundamentos que aqui se dão por reproduzidos (cf. fls. 33 a 68 do PA junto aos autos).

E) Em 07.06.2005 a Impugnante deu entrada de Recurso Hierárquico do indeferimento tácito da Reclamação Graciosa da parte em que concluiu pelo indeferimento parcial do pedido no montante de €133.837,16, com os fundamentos que aqui se dão por reproduzidos (cf. fls. 122 a 169 do PA junto aos autos).

F) As despesas sobre as quais a Impugnante suportou IVA encontram-se juntas ao pedido de reembolso, a fls. 298 a 301 do PA junto aos autos;

G) Em 31.01.2006 a Diretora de Serviços do IVA, em Substituição, proferiu despacho de junção da informação retro para instrução do Processo Administrativo que mantém a posição de indeferimento do reembolso (cf. fls. 289 a 292 do PA junto aos autos).

H) A impugnação deu entrada no Tribunal tributário de Lisboa em 03.11.2005, carimbo aposto no rosto da petição inicial.

3.1.2-Por sua vez, no acórdão fundamento ficou apurada a seguinte factualidade:

A) A Impugnante é uma sociedade constituída segundo o direito Suíço não residente, sem sede, estabelecimento estável ou domicílio em Portugal, que não possui registo no território nacional, para efeitos de IVAcf. fls. 648 dos autos.

B) Em 25 de Junho de 2003, a Impugnante requereu aos Serviços do IVA, nos termos do DL 408/87, de 31/12, o reembolso da quantia de € 528.147,61, relativo a IVA invocando que o mesmo fora suportado no âmbito de uma acção de promoção, realizada em Portugal, no ano 2002, relativamente ao lançamento de um novo modelo de automóvel da marca A... o A... Modelo2-cf. documento de fls. 105 e documentos de fls. 106 a 525 dos autos e 525 do processo administrativo tributário (PAT) que se dão por integralmente reproduzidos.

C) Em 18/8/2003 a Impugnante requereu a junção de documentação emitido pela Autoridade Tributária suíça atestando a reciprocidade de tratamento a entidades portuguesascf. fls. 526 dos autos.

D) Por despacho do Director de Serviços de Reembolsos do Imposto sobre o Valor Acrescentado, datado de 11/11/2003, foi indeferido o seu pedido pelo facto de as despesas sobre as quais incidiu o imposto constituírem

E) Tal despacho foi comunicado à Impugnante através de ofício datado de 15/11/2003-cf. fls. 528 dos autos.

F) A Impugnante requereu a notificação da fundamentação da decisão de indeferimento, ao abrigo do artigo 37.º do CPPT, bem como a notificação dos meios de defesacf. fls. 529 dos autos.

G) Através de ofício datado de 30/1/2004 foi comunicado à Impugnante que os motivos do indeferimento:

-cf. documento de fls. 534;

H) Em 30/04/2004 a Impugnante deduziu reclamação graciosacf. documento de fls. 535 que se dá por integralmente reproduzido.

I) Na ausência de resposta à reclamação em 29/11/2004 a Impugnante deduziu Recurso Hierárquicocf. documento de fls. 57 do PAT.

J) Na ausência de resposta ao Recurso Hierárquico a Impugnante deduziu a presente acção em 22/05/2005-cf. fls. 3 dos autos.

K) Por despacho de 20/7/2010 foi o referido pedido de reembolso indeferido com fundamento no n.º 1 do Artigo 5 do DL 408/87, de 31/12).

L) Os eventos destinados ao lançamento de novos modelos de veículos automóveis comportam a apresentação do modelo junto dos jornalistas especializados que são convidados para o evento e a realização de testes de condução por representantes dos jornalistas especializados;

M) A Impugnante apresentou com o pedido de reembolso as facturas relativas aos serviços adquiridos à sociedade exploradora do B... em... correspondentes à utilização das salas de conferência

N) A Impugnante apresentou ainda com o pedido de reembolso as facturas relativas aos serviços adquiridos à sociedade exploradora do B... em... relativas a despesas com telecomunicações, com o descritivo do serviço-

,

-cf. facturas n.os...63, de 03/04/2002, a fls. 128 a 162, 165, 166 dos autos;

O) Juntou ainda facturas respeitantes a despesas designadas de

,

,

,

,

-cf. facturas de fls. 129 a 180 dos autos;

P) As facturas referidas nas alíneas anteriores encontram-se emitidas com referência entre outras a

,

,

,

,

,

-cf. fls. 168 a 270.

Q) Foram incluídas no pedido identificado em B) facturas relativas a

,

,

-cf. fls 176 a 184 dos autos;

R) Foram ainda juntas facturas respeitantes a

S) Foram ainda incluídas despesas relativas ao aluguer de veículos correspondentes à prestação de serviços.

T) Foram também incluídas facturas relativas a despesas com gasóleocf. fls. 474 a 500 dos autos.

U) E ainda facturas relativas a serviços de tradução simultânea-cf. fls. 504 a 507.

V) Foram juntas facturas com timbre da sociedade

, com a descrição

, referente a diversos serviços relacionados com

,

,

,

,

,

,

,

, recolha de lixo, equipamentos de jardinagem, condutores de veículos automóveis, papel, ténis, 2 garrafas de vinho do Porto, reparação de danos causados, serviços de

, com os cartões de telecomunicações (mobile phonecards and mobile phone rental), fotocopiadoras, serviços de estacionamento, casas de banho portáteis, segurança, entre outrascf. fls. 461 a 473 e 501 a 503.

3.2-Fundamentação de direito

3.2.1-Da admissibilidade do Recurso para Uniformização de Jurisprudência.

3.2.1.1-Reanalisados os articulados, conclui-se inexistir qualquer fundamento para que não seja reconhecido que estão verificados os pressupostos formais de admissão do pressente recurso:

a Recorrente ficou vencida no acórdão recorrido e interpôs o presente recurso no prazo de 30 dias contados do transito em julgado do acórdão da formação preliminar que não admitiu o recurso de revista.

3.2.1.2-E também nenhum fundamento se logra encontrar para que não se julguem igualmente verificados os pressupostos substanciais de admissão que se mostram impostos, conjugadamente, pelos artigos 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), 140.º, n.º 3 e 152.º, n.º 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e 688.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC).

3.2.1.3-De facto, constituindo a decisão recorrida um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que está em oposição relativamente a uma mesma questão fundamental de direito com um outro acórdão do mesmo Tribunal Central, já transitado em julgado, e não existindo jurisprudência recentemente consolidada deste Supremo Tribunal Administrativo sobre a questão que nos vem colocada para uniformização jurisprudência, há que concluir que todos os pressupostos substanciais de admissibilidade se mostram preenchidos e, nesta medida, que se impõe conhecer o mérito do recurso e fixar jurisprudência.

3.2.1.4-Concretizando:

(i) em ambos os acórdãos em confronto se apreciaram a legalidade das decisões de indeferimento parcial de pedidos de reembolso de IVA formulados ao abrigo do Decreto Lei 408/87, de 31 de Dezembro, estando em causa despesas em que as Impugnantes haviam incorrido no âmbito de acções de promoção de novos modelos da marca A... realizadas em Portugal, previstas no artigo 21.º do CIVA (na redacção em vigor na data em que os factos ocorreram);

(ii) em ambos os casos os referidos pedidos foram indeferidos com fundamento em que o imposto havia sido suportado com despesas enumeradas no artigo 21.º al. d), do CIVA (n.º 2, art. 3.º) e, como tal, não tinham direito a deduzir o IVA que tinham suportado;

(iii) em ambos os casos os arestos se debruçaram sobre a legalidade das decisões de indeferimento (parcial) à luz da mesma questão de direito:

aferir do âmbito de aplicação da exclusão do direito de dedução do IVA prevista no citado artigo 21.º do CIVA à luz da cláusula de standstill consagrada na Sexta Directiva.

3.2.1.5-Ora, perante um circunstancialismo fáctico substancialmente idêntico e colocados perante idêntica questão jurídica os arestos em confronto deram respostas diametralmente opostas, como passamos a demonstrar com parcial transcrição dos julgamentos em confronto.

3.2.1.5.1-Assim, no acórdão recorrido, para o que ora releva, expendeu-se o seguinte discurso fundamentador:

3.2.1.5.2-Por sua vez, no acórdão fundamento, julgou-se nos seguintes termos:

.

3.2.1.6-É, pois, indiscutível, que perante uma mesma questão fundamental de direito e em idêntico quadro legislativo foram proferidas decisões opostas, confirmando-se, assim, como antecipamos, que estão preenchidos os pressupostos substanciais de admissão de recurso para uniformização de jurisprudência previstos no quadro legal que deixámos identificado no ponto 3.2.1.2.

3.2.2-Do mérito do recurso:

Uniformização de Jurisprudência 3.2.2.1-Admitido o recurso, a questão que ora se coloca é, pois, a de saber se deve ser uniformizada jurisprudência respondendo de forma positiva ou negativa à questão fundamental de direito que nos foi colocada, qual seja, saber se a exclusão da dedução do IVA incidente sobre certas despesas, prevista no artigo 21.º do CIVA na redacção contemporânea dos factos, se encontravam, ou não, salvaguardadas pela cláusula de congelamento ou standstill prevista na Sexta Directiva que autoriza os EstadosMembros a manter exclusões à dedução préexistentes mesmo em relação a despesas de carácter estritamente profissional.

3.2.2.2-Ora, a esta questão já o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) deu resposta definitiva, em conformidade com o julgamento realizado no acórdão recorrido.

3.2.2.3-Efectivamente, confrontado por diversas vezes com esta questão, o TJUE, por Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção), de 17 de Setembro de 2020 (disponível para consulta em https:

//curia.europa.eu/juris/document/document.jsf; jsessionid=DCA95934AB7553EF6ECE3560EC09F19D?text=&docid=231562&pageIndex=0&doclang=PT&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=1942641), declarou que

3.2.2.5-E que

(negrito de nossa autoria).

3.2.2.6-Tendo presente o que ficou exposto quanto ao julgamento do TJUE relativamente à questão colocada, em conformidade com o primado do direito da União Europeia e respeitando a vinculação dos órgãos jurisdicionais nacionais às interpretações normativas veiculadas pelo TJUE, impõe-se confirmar, com os fundamentos expostos no referido despacho o douto acórdão recorrido e uniformizar jurisprudência nos seguintes termos:

-As exclusões do direito a dedução previstas no artigo 21.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) na data da adesão da República Portuguesa na União Europeia estavam abrangidas pela cláusula de standstill prevista no artigo 17.º, n.º 6, segundo parágrafo, da Sexta Directiva.

3.3-As custas processuais emergentes do presente recurso para uniformização de jurisprudência devem ser suportadas pela Recorrente, que no seu pagamento será condenada, em conformidade com o artigo 527.º do CPC (aplicável ex vi artigo 280.º do CPPT).

4-DECISÃO

Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, tomar conhecimento do recurso, confirmar a sentença recorrida e uniformizar jurisprudência nos termos fixados no ponto 3.2.2.6. supra.

Custas pela Recorrente.

Registe e notifique.

Lisboa, 26 de Fevereiro de 2025.-Anabela Ferreira Alves e Russo (relatora)-Francisco António Pedrosa de Areal RothesIsabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel da Conceição NetoJoaquim Manuel Charneca CondessoNuno Filipe Morgado Teixeira BastosAníbal Augusto Ruivo FerrazGustavo André Simões Lopes CourinhaPedro Nuno Pinto VergueiroJoão Sérgio Feio Antunes RibeiroJorge Cortês-Catarina Almeida e Sousa.

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