Aviso (extrato) n.º 14084/2025/2
1-Nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da deliberação da reunião ordinária da Câmara Municipal de Bragança de 12 de maio de 2025, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, área de atividadeeducação social (m/f).
2-Caracterização do posto de trabalho, conforme Mapa de Pessoal de 2025 do Município de Bragança, aprovado por deliberação da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, em Reunião Ordinária de 14 de abril de 2025 e Sessão Ordinária de 29 de abril de 2025, respetivamente, conjugado com o aviso de abertura integral.
3-Requisito Habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional:
Titularidade de Licenciatura em Educação Social (pré-Bolonha) ou mestrado integrado em Educação Social (pós-Bolonha)-CNAEF:
762 Trabalho Social e Orientação.
No caso de o grau ter sido obtido numa instituição estrangeira, o mesmo deve ser reconhecido por uma instituição portuguesa de acordo com o Decreto Lei 66/2018, de 16 de agosto e com a Portaria 33/2019, de 25 de janeiro, na sua redação em vigor à data da candidatura.
4-Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt, no sítio da internet do Município de Bragança em https:
//recrutamento.cm-braganca.pt e afixada no placard do Balcão Único da Câmara Municipal de Bragança.
14 de maio de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Almendra Xavier.
319075171
