Aviso (extrato) n.º 13704/2025/2
Em cumprimento do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público o despacho de 22 de abril de 2025, que determina a abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da sua publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho no mapa de pessoal da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), na carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Nível Habilitacional:
12.º ano de escolaridade ou equivalente.
Local de trabalho:
Instalações da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, sitas na Estrada do Paço do Lumiar, Campus do IAPMEI, Edifício F, 1.º andar, 1649-038 Lisboa.
Caracterização dos postos de trabalho:
Exercício de funções correspondentes ao grau de complexidade funcional 2, conforme o conteúdo funcional geral estabelecido no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, nas áreas de competências inerentes à Divisão de Bebidas e Produtos Vitivinícolas, designadamente:
Assegurar o cumprimento dos procedimentos do sistema de gestão;
Preparar amostras, executar ensaios e/ou validar resultados, de acordo com os métodos de ensaio aplicáveis no Laboratório de Bebidas e Produtos Vitivinícolas;
Executar tarefas de apoio à realização de ensaios para as quais possua qualificação;
Analisar amostras no âmbito dos ensaios interlaboratoriais;
Colaborar na implementação e execução das normas e procedimentos do Controlo da Qualidade;
Elaborar e atualizar os procedimentos técnicos, submetendoos à aprovação do Chefe de Divisão;
Prestar apoio no registo de amostras e na gestão do armazém de amostras.
O presente procedimento concursal destina-se ao recrutamento, mediante contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da ASAE, em www.asae.gov.pt, no separador Recursos Humanos/Procedimentos Concursais.
22 de maio de 2025.-O InspetorGeral, Luís Filipe Cardoso Lourenço.
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