Aviso (extrato) n.º 13587/2025/2
Torna-se público os pontos 1, 2, 4 e 5 do Despacho 8/2025, de 30 de abril de 2025, da DiretoraGeral de Política do Mar, Engenheira Marisa Lameiras da Silva, que determina o seguinte:
A DireçãoGeral de Política do Mar (DGPM), nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 17/2012, de 31 de janeiro, na sua redação atual, obedece ao modelo de estrutura matricial nas áreas de atividade relativas à gestão de instrumentos financeiros que lhe vierem a ser atribuídos e à gestão e acompanhamento da execução financeira e material de programas e ou projetos, tendo o artigo 7.º da Portaria 162/2023, de 14 de julho, fixado em um a dotação máxima de chefes de equipa da DGPM.
O Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE) 2014-2021 (EEA Grants 2014-2014) envolveu um montante global de apoios de 102,7M€, encontrando-se, presentemente, em fase de conclusão. Paralelamente, encontra-se já em fase de avançada de negociação o novo MFEEE para o período 2021-2028, no qual a DGPM exercerá as funções de Operador do Programa Crescimento Azul, importando acompanhar e apoiar a elaboração de instrumentos no âmbito do processo de negociação do MFEEE 2021-2028, desenvolver, promover o lançamento das calls e assegurar os procedimentos subsequentes, bem como reestruturar e reforçar os mecanismos de gestão e acompanhamento da execução financeira e material do Programa. Nessa conformidade e nos termos conjugados da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 17/2012, de 31 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 7.º da Portaria 162/2023, de 14 de julho, e do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, determino:
1-A criação, na dependência da Divisão de Gestão de Programas e Inovação da Direção de Serviços de Programas e Financiamentos da Equipa Multidisciplinar de Apoio ao Programa
Crescimento Azul do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2021-2028 (MFEEE 2021-2028), à qual compete:
a) Apoiar a Divisão de Gestão de Programas e Inovação no acompanhamento e elaboração de instrumentos no âmbito do processo de negociação do MFEEE 2021-2028;
b) Apoiar a Divisão de Gestão de Programas e Inovação no desenvolvimento, promoção do lançamento das calls e procedimentos subsequentes;
c) Apoiar a Divisão de Gestão de Programas e Inovação no acompanhamento e coordenação da atividade inerente ao Programa Crescimento Azul;
d) Controlar e acompanhar o cumprimento das metas e objetivos dos projetos afetos ao Programa Crescimento Azul, nomeadamente, mediante análise e monitorização do cumprimento dos respetivos indicadores;
e) Controlar e validar os relatórios de execução física e financeira dos projetos do Programa Crescimento Azul;
f) Desenvolver ferramentas, modelos e processos de suporte à decisão, recorrendo a diferentes metodologias, no âmbito do planeamento, controlo e encerramento do Programa Crescimento Azul;
g) Produzir informação de gestão para apoio à tomada de decisão;
h) Preparar e articular com outras unidades orgânicas da DGPM no âmbito da elaboração de instrumentos de gestão, na parte referente ao Programa Crescimento Azul;
i) Desenvolver e disponibilizar manuais simplificados, assentes em fluxos e processos, para apoio às diversas fases do Programa, bem como conjuntos de perguntas frequentes (“FAQ’s”) organizadas por tema, direcionadas aos promotores, parceiros e sociedade em geral;
j) Assegurar a gestão do arquivo corrente, intermédio e definitivo do programa, bem como a preservação e a conservação da documentação com valor probatório e ou histórico;
k) Elaborar relatórios, informações, apresentações ou outra documentação solicitada no âmbito do Programa Crescimento Azul.
2-A designação da licenciada Fátima Andreia do Nascimento de Almeida, técnica superior do mapa de pessoal da DGPM, como chefe da Equipa Multidisciplinar de Apoio ao Programa Crescimento Azul do MFEEE 2021-2028, com estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão, pelo período de dois anos, uma vez que possui o perfil adequado ao cargo a prover, conforme resulta da nota curricular, anexa ao presente despacho.
3-[...]
4-A extinção da Equipa Multidisciplinar de Apoio ao Programa Crescimento Azul do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2014-2020 (MFEEE 2014-2020), criada pelo Despacho 25/2024, de 25 de outubro.
5-O presente Despacho produz efeitos a 1 de maio de 2025.
16 de maio de 2025.-A SubdiretoraGeral, Sandra Cruz.
Nota Curricular Nome:
Fátima Andreia do Nascimento de Almeida.
Data de nascimento:
4 de março de 1984.
Habilitações académicas:
PósGraduação em Digitalização na Administração Pública;
Licenciatura em Gestão.
Experiência profissional:
De 01/11/2024 à presente dataChefe de Equipa Multidisciplinar de Apoio ao Programa Crescimento Azul do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2014-2020 (MFEEE 2014-2020) da DireçãoGeral de Política do Mar;
De 01/11/2018 a 31/10/2024-Técnica Superior do mapa de pessoal da DireçãoGeral de Política do Mar, com exercício de funções na então Divisão de Investimentos e Ordenamento da Direção de Serviços de Programação, na então denominada Divisão de Programas e Controlo da Direção de Serviços de Programas e Financiamentos e na Divisão de Gestão de Programas e Inovação da Direção de Serviços de Programas e Financiamentos.
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