Despacho (extrato) n.º 5986/2025
Na sequência da assinatura de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), torna-se público que, por despacho do Diretor da Escola Secundária de Gago Coutinho, de 21 de março de 2024, e para efeitos do disposto no artigo 13.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o qual prevê que após o posicionamento remuneratório na base da carreira respetiva, e após aplicação do disposto no artigo 43.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.os64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações se procedeu à reconstituição da carreira de cinco técnicos superiores. Assim, e considerando o período de exercício de funções na situação que deu origem à regularização extraordinária e a avaliação do desempenho dos trabalhadores, verifica-se que os mesmos obtiveram as pontuações, e foram reposicionados nas posições remuneratórias da categoria de Técnico Superior, constantes da tabela abaixo, produzindo efeitos a partir do momento da integração na carreira, sendolhes devidos os valores correspondentes aos níveis remuneratórios da posição que passaram a integrar.
Nome | Categoria | Pontuação | Estrutura Remuneratória da Carreira de Técnico Superior em vigor até 31/12/2023 | ||
Posição Remuneratória | Nível Remuneratório | Montante Pecuniário (€) | |||
António Manual Barata da Fonseca | Técnico Superior | 42 | 6.ª | 32 | 2 175,48 |
Carlos Manuel de Jesus Rodrigues Almeida | Técnico Superior | 14 | 3.ª | 20 | 1 543,88 |
Firmino Miguel Alves Bernardo | Técnico Superior | 18 | 3.ª | 20 | 1 543,88 |
Isabel Margarida de Jesus Rodrigues | Técnico Superior | 14 | 3.ª | 20 | 1 543,88 |
Sandra Margarida Félix Lopes | Técnico Superior | 28 | 4.ª | 24 | 1 754,41 |
22 de maio de 2025.-O Diretor, Sérgio Paulo dos Santos Neves de Amorim.
319087079
