Aviso (extrato) n.º 13381/2025/2
António Domingos da Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia, faz público que, nos termos do disposto nos artigos 4.º e 9.º do Decreto Lei 209/2009, de 3 de setembro, conjugado com o disposto nos artigos 30.º e 33.º a 39.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, ambos na sua redação atual, em reunião realizada em 05 de maio de 2025, a Câmara Municipal deliberou autorizar a abertura de procedimento concursal comum de recrutamento e seleção para ocupação de três postos de trabalho do mapa de pessoal, com dotação prevista no orçamento municipal, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, destinado a candidatos com ou sem relação jurídica de emprego público, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicitação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para ocupação de 3 postos de trabalho de Técnico Superior (Engenheiros), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, referência 47.
1-Caracterização do posto de trabalho:
Conceber e analisar projetos de arruamentos e de drenagem de águas pluviais;
Elaborar projetos e acompanhar consultorias, projetos e fiscalização externas;
Prestar os serviços necessários para construção e manutenção do edificado municipal;
Fiscalizar e realizar a direção técnica de obras públicas;
Rever os projetos elaborados no exterior, antes da aprovação dos mesmos;
Realizar vistorias técnicas;
Colaborar e participar em equipas multidisciplinares para elaboração de projetos de obras de complexa ou elevada importância técnica ou económica;
Conceber e realizar planos de obras, estabelecendo estimativas de custo e orçamentos, planos de trabalho e especificações técnicas, indicando o tipo de materiais, máquinas e outros equipamentos necessários;
Preparar os elementos necessários para o lançamento de empreitadas, nomeadamente, a elaboração do programa de concurso, caderno de encargos e demais procedimentos de acordo com o Código dos Contratos Públicos;
Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, regulamentos municipais em vigor, deliberações, despachos ou ordens superiores legitimamente emanada.
2-Requisitos de admissão:
2.1-Gerais.
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos ou mais;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
2.2-Habilitacionais e profissionais.
a) Habilitação académica mínima:
Licenciatura;
b) Áreas de formação:
Construção Civil e Engenharia Civil (CNAEF 582)
c) Ter inscrição válida e efetiva numa das ordens profissionais do setor de atividade, sob pena de exclusão.
3-Conforme o disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, a publicitação integral dos procedimentos é publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município da Maia em https:
//www.cm-maia.pt/.
15 de maio de 2024.-O Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.
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