Abertura de procedimento concursal de dois lugares de técnico superior (ensino básico) com vínculo de emprego público.

Aviso (extrato) n.º 13235/2025/2 Abertura de procedimento concursal comum para detentores de vínculo público, com vista ao preenchimento de dois postos de trabalho, na carreira/categoria de Técnico Superior (Ensino Básico) para exercício de funções na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. 1 - Faz-se público que, nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e no cumprimento do disposto na alínea a), do n.º 1 do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que por deliberação 72 da Câmara Municipal, de 19 de março de 2025, se encontra aberto pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, e da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos dois postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal deste Município: 2 - Dois postos de trabalho para a carreira e categoria de Técnico Superior (Ensino Básico) 2.1 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional - Licenciatura em Ensino Básico, não sendo possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional. 2.2 - Os Candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data-limite de apresentação das respetivas candidaturas. 3 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado e em vigor: No âmbito da U.O.F. Educação e Gestão do Parque Escolar, preparar pedagogicamente e lecionar as atividades extra curriculares no agrupamento de escolas de Monforte; coordenar pedagogicamente, dinamizar e acompanhar a Componente de Apoio à família da competência do Município; coordenar pedagogicamente, dinamizar e acompanhar atividades de apoio ao estudo; desempenhar outras tarefas, dentro do conteúdo funcional de técnico superior de ensino básico que se revele necessário dentro das competências do Município na área da educação. 4 - Forma de apresentação da candidatura: As candidaturas deverão ser apresentadas através do preenchimento de formulário disponível na página eletrónica do Município de Monforte. 5 - O Júri do referido procedimento será o seguinte: Presidente: Maria de Jesus Santos Duarte da Conceição, Dirigente Intermédio de 2.º Grau da Unidade Orgânica Flexível Administrativa, em regime de substituição do Município de Monforte; Vogais efetivos: Vera Maria Pinguinhas Cordeiro Pegacha, Dirigente Intermédio de 3.º Grau da Unidade Orgânica Flexível de Educação e Gestão do Parque Escolar, em regime de substituição, que substituirá o Presidente nas suas faltas e/ou impedimentos e Vitor Bruno de Elvas Carreiras, Técnico Superior (Educação Física e Desporto), ambos pertencentes ao mapa de pessoal do Município de Monforte. Vogais suplentes: Lina Maria Barreto Barroqueiro, Dirigente Intermédio de 2.º Grau da Unidade Orgânica Flexível de Urbanismo, Obras e Serviços Urbanos e Nélson Roberto Ferreira Maia da Silva ambos pertencentes ao Mapa de Pessoal do Município de Monforte. 6 - Não estão constituídas reservas de recrutamento nesta categoria no Município de Monforte; 7 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicação integral do aviso do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet da Câmara Municipal de Monforte. 5 de maio de 2025. - O Presidente da Câmara, Gonçalo Nuno Lagem. 319021873

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.