Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de técnico superior do trabalhador Crodinylson Vladimir Cunha Delgado.

Aviso (extrato) n.º 13040/2025/2 Considerando que, por despacho de 28/02/2025 sobre a Informação n.º 74/DGAEP/DRJE/2025, do Diretor de Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, em subdelegação de competências da Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira de técnico superior do trabalhador Crodinylson Vladimir Cunha Delgado, com efeitos a 28 de fevereiro de 2024; Considerando que foi publicado o Aviso (extrato) n.º 10835/2025, de 24/04/2025, no Diário da República n.º 80, sobre a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na carreira de técnico superior, do supracitado trabalhador, posicionado na 1.ª posição remuneratória, nível 16, com efeitos a 28 de fevereiro de 2024, nos termos da referida Informação n.º 74/DGAEP/DRJE/2025, de 28/02/2025; Considerando que a Secretaria-Geral da Educação e Ciência, solicitou reapreciação do processo e que, nessa sequência, a DGAEP emitiu novo despacho, sobre o mesmo assunto, através da Informação n.º 167/DGAEP/DRJE/2025, dispondo que a data de efeitos da consolidação retroagisse a 1/06/2024, Verificou-se que a nova data de efeitos da consolidação tornou necessária a substituição do Aviso (extrato) n.º 10835/2025, de 24/04/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80. Nessa conformidade, por despacho de 8/05/2025, da Diretora-Geral da DGAEP, torna-se público que a consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira de técnico superior do trabalhador Crodinylson Vladimir Cunha Delgado, no Mapa de Pessoal da Direção-Geral da Administração Escolar, nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, retroage à data de 1 de junho de 2024. Sobre o anterior contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na nova carreira, já celebrado com o trabalhador, foi realizada uma Adenda, dispondo que a data de produção de efeitos retroage a 1 de junho de 2024, mantendo-se o restante teor do documento. O presente Aviso substitui o Aviso (extrato) n.º 10835/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 24/04/2025. 12 de maio de 2025. - O Diretor-Geral, Luís Henrique Fernandes. 319055707

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.