Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo integral, com o professor auxiliar convidado Nuno Almeida.

Despacho (extrato) n.º 5659/2025 Por despacho de 14 de março de 2025 de S. Exa. O General CEME, foi autorizada a celebração do Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo, em regime de tempo integral, no Mapa de Pessoal Civil do Exército, para o exercício de funções na Academia Militar, do professor auxiliar convidado, Nuno Ricardo da Conceição Almeida, por 01 ano, com efeitos a 01 de dezembro de 2024, nos termos conjugados dos artigos 15.º e 31.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto, na sua atual redação, dos artigos 90.º a 92.º do Regulamento da Academia Militar, e dos artigos 24.º e 33.º do Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de Pessoal Docente Civil da Academia Militar, sendo o docente remunerado pelo 1.º escalão, índice 195, NR 32/33, da categoria de professor auxiliar, em regime de tempo integral, da carreira docente universitária, a que corresponde uma remuneração base mensal de 2.285,06 €. (Isento de fiscalização prévia do TC). 5 de maio de 2025. - O Chefe da Divisão de Pessoal Civil, Miguel Pires Rodrigues, COR ENG. 319016802

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-31 - Decreto-Lei 205/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Altera o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e procede à sua republicação.