Consolidação definitiva de mobilidade interna na carreira/categoria de assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 12787/2025/2 Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por meu despacho, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, promovi, nos termos do artigo 99.ºdo anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação da seguinte mobilidade interna com efeitos a 01 de maio de 2025: José Francisco Carreço Pereira na carreira/categoria de Assistente Operacional e remuneração correspondente à 8.ª posição, nível 12 da TRU. 13 de maio de 2025. - O Presidente da Câmara, Carlos Edgar Rodrigues Sá Albino. 319047704

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.