Abertura de procedimento concursal para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico por tempo indeterminado.

Aviso (extrato) n.º 12646/2025/2 1 - Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho DC01/2021, de 19/10/2021, nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna público que por proposta da signatária de 21 de janeiro de 2025, aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 27 de janeiro de 2025 e despacho da signatária de 20 de fevereiro de 2025, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 02 postos de trabalho, na categoria de assistente técnico, da carreira de assistente técnico a afetar ao Serviço Municipal de Proteção Civil Segurança e Florestas. 2 - Caracterização dos postos de trabalho: Desempenho das funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), ao qual corresponde o grau 2 de complexidade funcional, na carreira e categoria de assistente técnico, assim como o desempenho de funções na Central de Receção e Monitorização de Alarmes e Videovigilância e no apoio ao Serviço de Ronda Móvel do Gabinete de Vigilância e Proteção do Património integrado no Serviço Municipal de Proteção Civil Segurança e Florestas do Município de Loulé, designadamente: funções de operação de receção e monitorização de sinais de alarme e de videovigilância na Central de Receção e Monitorização de Alarmes do Município de Loulé; Executar serviços de resposta e intervenção relativamente a Sistemas Automáticos de Deteção e Intrusão (SADIR), Sistema Automático de Deteção de Incêndios (SADI) e Sistemas e Vídeo Vigilância; Vigiar, controlar e proteger pessoas e bens em locais de acesso vedado ou condicionado ao público, bem como prevenir a prática de crimes; Operar sistemas de informação e telecomunicações que equipam as centrais de monitorização de sistemas de Alarme e Videovigilância; Realização de serviço de Ronda Móvel; Apoio à gestão e resposta a ocorrências dentro das competências da lei da segurança privada; Elaborar e registar de dados e atividade exercida conforme as normas em vigor; Resolução de pedidos de intervenção na área da segurança integrada; Cooperar e colaborar nas ações que concorram para a salvaguarda de pessoas e bens e operar sistemas de informação e telecomunicações que equipam as centrais de comunicação de proteção civil. 3 - Requisito habilitacional: Nível habilitacional exigido sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais: 12.º ano de escolaridade. Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável. Outros requisitos: Possuir carta de condução, categoria B. O exercício das funções requer disponibilidade para integrar o regime de trabalho por turnos de caráter permanente e total, com os seguintes horários: 00h-08h, 8h-16, 16h-24h. O exercício de funções requer o uso de fardamento credenciado. Os candidatos deverão no ato da candidatura apresentar atestado médico comprovativo da robustez física para o exercício das funções a desempenhar. Os candidatos deverão no ato da candidatura apresentar o registo criminal que ateste que podem de exercer a atividade de segurança privada nos termos da lei. 4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Câmara Municipal de Loulé em www.cm-loule.pt e afixado na Divisão de Gestão de Pessoas. Informa-se que a candidatura ao procedimento concursal será efetuada em formato eletrónico em https://recrutamento.cm-loule.pt/processos-em-fase-de-candidatura. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 21 de abril de 2025. - A Vereadora, Marilyn Zacarias. 319025664

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.