Discussão pública ― Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território ― REOT.

Aviso (extrato) n.º 12611/2025/2 Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território - REOT 2024 Discussão pública José Agostinho Ribau Esteves, Presidente da Câmara Municipal de Aveiro: Torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 189.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), a Câmara Municipal de Aveiro deliberou na sua reunião pública realizada a 8 de maio de 2025, proceder à abertura do período de Discussão Pública do Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território - REOT 2024, período esse que se inicia no dia seguinte à publicação do presente Aviso no Diário da República e se fixa em 30 dias, contabilizados em dias seguidos (incluindo sábados, domingos e feriados), uma vez que se mantêm as condições para uma efetiva participação dos interessados com a disponibilização do REOT 2024 em lugar de acesso público em continuidade. O REOT 2024 pode ser consultado no Atendimento Público da Câmara Municipal de Aveiro, sito no Edifício Centro de Congressos, Cais da Fonte Nova, 3800-200 Aveiro, todos os dias úteis das 8:30 h às 16:30 h, na Loja, Turismo e Museu (Museu da Cidade), sito na Rua João Mendonça, n.º 9/11, 3800-200 Aveiro, todos os dias das 10:00 h às 12:30 h e das 13:30 h às 18:00 h, e ainda no sítio eletrónico do Município de Aveiro: www.cm-aveiro.pt. Durante o período de Discussão Pública, qualquer interessado poderá apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, ou por modelo próprio disponibilizado nos locais de consulta, assim como no sítio da Internet do Município, para o correio eletrónico geral@cm-aveiro.pt, bem como por correio registado para a morada - Edifício Centro de Congressos, Cais da Fonte Nova, 3800-200 Aveiro. 9 de maio de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, José Agostinho Ribau Esteves, eng.º 319032224

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro