Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, atividade funcional de motorista, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça (Direção), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Aviso (extrato) n.º 12546/2025/2 Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, atividade funcional de motorista, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça (Direção), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. 1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho da Diretora-Geral da Administração da Justiça, em regime de substituição, datado de 30 de abril de 2025, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do 1.º dia útil seguinte à data de publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional, atividade funcional de motorista, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça (Direção). 2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é restrito a candidatos que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado. 3 - Caracterização do posto de trabalho: em concordância com as competências e atribuições da estrutura orgânica da DGAJ e do anexo à LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional - funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas definidas, na área de condução de veículos ligeiros, executando tarefas de apoio indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico, nomeadamente: i) Desempenhar funções de motorista de ligeiros, designadamente transporte de pessoas e bens com segurança e pontualidade; ii) Abastecer e assegurar o bom estado de funcionamento do(s) veículo(s) que utiliza e a sua limpeza interior e exterior; iii) Controlar e verificar as necessidades de revisões periódicas do(s) veículo(s) que utiliza; iv) Tomar as providências necessárias com vista à reparação do veículo, em caso de avaria ou acidente; v) Reportar superiormente qualquer anomalia detetada no estado de funcionamento dos veículos; vi) Executar outras atividades/tarefas de complexidade compatível com a categoria profissional, em áreas onde tenha ou venha a ter formação, designadamente atividades/tarefas elementares de apoio e indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços da área de administração e de apoio à Direção. 4 - Requisitos gerais: a) Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho; b) Reunir os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP. 5 - Requisitos especiais: Ser detentor de carta de condução de veículos ligeiros (categoria B), não sendo exigida carta profissional. 6 - Habilitações exigidas: Escolaridade obrigatória, consoante a idade, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. 7 - Não são admitidas candidaturas em suporte de papel. 8 - A publicação integral do procedimento estará disponível na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Direção Geral da Administração da Justiça em https://dgaj.justica.gov.pt/Sobre-a-DGAJ/Procedimentos-concursais. 5 de maio de 2025. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro. 319043451

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.