Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 12282/2025/2 Procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior Nos termos previstos na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e por despacho da Senhora Vogal do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Dra. Inês Andrade, de 21 de abril de 2025, faz-se público que a APA vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia da publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da APA, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. 1 - Nível Habilitacional: Licenciatura ou habilitação superior, ambas na área do Direito, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. 2 - Caracterização dos postos de trabalho na Divisão de Contencioso (DC) do Departamento Jurídico (DJUR): Desempenho de funções de estudo, planeamento e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, na área jurídica, que visam assegurar a representação da APA, I. P., em processos de contencioso administrativo/fiscal e judicial (elaboração das respetivas peças processuais e acompanhamento dos processos nas suas diferentes fases). 3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Agência Portuguesa do Ambiente, em https://apambiente.pt/apa/procedimentos-concursais-comuns. 8 de maio de 2025. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz. 319031747