Aviso (extrato) n.º 12039/2025/2
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dez postos de trabalho de técnico de apoio à gestão, da carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 - De acordo com as disposições constantes dos artigos 33.º a 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e dos n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal do Funchal, datada de 6 de junho de 2024, e do meu despacho de 24 de março do corrente ano, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação integral do respetivo aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para preenchimento de dez postos de trabalho de técnico de apoio à gestão, da carreira e categoria de assistente técnico, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal do Funchal, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Caracterização dos postos de trabalho - O recrutamento destina-se a ocupar postos de trabalho de técnico de apoio à gestão, na categoria de assistente técnico, da carreira geral de assistente técnico, com funções de complexidade funcional do grau 2, com o conteúdo funcional descrito no Anexo à LTFP, competindo-lhe as seguintes funções específicas: recolher, selecionar e preparar a informação contabilística e financeira, para posterior análise e cumprimento das obrigações da gestão; selecionar informação previsional dos e para os departamentos funcionais de forma a permitir a elaboração de planos de atividade, dos orçamentos operacionais e financeiros; selecionar informação de natureza diversa para a elaboração dos relatórios de gestão/atividades, contas anuais e balanço social; compilar os dados necessários à elaboração de projetos de investimento/financiamento; classificar e imputar documentos contabilísticos aos respetivos centros de custos; colaborar na identificação das necessidades de aprovisionamento e na escolha de equipamentos e materiais necessários ao desenvolvimento da atividade do serviço público; participar na uniformização de parâmetros de aprovisionamento e na previsão de consumos, nomeadamente analisando a sua evolução; elaborar ou participar na elaboração de processos de aquisição e de cadernos de encargos; colaborar no desenvolvimento da política de marketing; participar na organização e na operacionalização de ações de marketing e de campanhas publicitárias; organizar a informação necessária à elaboração de estudos e prospeções de mercado; colaborar na organização e controlo dos procedimentos definidos para a aplicação e a manutenção do Sistema de Gestão da Qualidade; executar e/ou assegurar a execução de tarefas administrativas de apoio à gestão de recursos humanos; colaborar na organização do processo de recrutamento, seleção e admissão de pessoal; executar e/ou orientar o processamento e pagamento de vencimentos, o registo e conferência dos dados relativos à assiduidade e o preenchimento de documentação relacionada com as obrigações legais; e colaborar na elaboração de planos e relatórios de formação, aplicando os procedimentos administrativos decorrentes da lei laboral.
3 - Local de trabalho - Município do Funchal.
4 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica - Curso técnico profissional de nível 4 de qualificação profissional, equivalente ao 12.º ano, na área de Apoio à Gestão. Referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - 345 Gestão e Administração.
5 - Âmbito de Recrutamento - A este procedimento concursal podem candidatar-se trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado, conforme autorizado por deliberação da Câmara Municipal do Funchal de 6 de junho de 2024, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
6 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município do Funchal, acessível em www.funchal.pt/consulta/recursos-humanos.
Por delegação de competências conferidas pela Presidente da Câmara Municipal do Funchal no Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado em 1 de fevereiro de 2024, publicitado pelo Edital 91/2024, da mesma data.
5 de maio de 2025. - A Vereadora, Ana Fernanda Osío Bracamonte.
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