Procede à abertura do período de consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária.

Aviso (extrato) n.º 11902/2025/2

Antero Barbosa, Presidente da Câmara de Fafe, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, em conjugação com o artigo 56.º e com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º da referida Lei 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação), que a Câmara Municipal de Fafe, deliberou, por unanimidade, na sua reunião de 14 de abril de 2025, submeter à consulta pública, pelo prazo de 30 dias a contar da publicação deste aviso no Diário da República, o projeto de alteração do Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária.

Durante o referido período, os interessados podem consultar o respetivo projeto na página eletrónica do Município de Fafe (www.cm-fafe.pt).

As sugestões devem ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Fafe, devendo ser remetidas por correio eletrónico para o endereço geral@cm-fafe.pt, dentro do prazo suprarreferido.

15 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara, Dr. Antero Barbosa.

319002319

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.