Abertura de procedimento para ocupação de um posto de trabalho para a categoria profissional de assistente técnico.

Aviso (extrato) n.º 11065/2025/2

Procedimento Concursal Comum de recrutamento para Ocupação de um Posto de Trabalho em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado para a Carreira e Categoria de Assistente Técnico

1 - Rúben Manuel Silva Adriano, Presidente da Freguesia de Porto Formoso, torna público, no uso da competência que é conferida pela alínea a) do n.º 1, do artigo 18.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 33.º, do Anexo I da Lei 35/2014, de 20 de junho doravante designada LTFP conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro e após deliberação da Freguesia de Porto Formoso, datada de cinco de março de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado do mapa de pessoal da Freguesia de Porto Formoso.

2 - Posto de trabalho: Carreira e categoria de Assistente Técnico -1 (um) posto de trabalho;

3 - Área de formação -12.º ano de escolaridade;

4 - Local de trabalho - Área da Freguesia de Porto Formoso.

A indicação dos requisitos, da caracterização dos postos de trabalho, da composição do Júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, constam da oferta a publicar integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e pode ainda ser consultada na sede da Freguesia.

16 de abril de 2025. - O Presidente da Freguesia, Rúben Manuel Silva Adriano.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.