Nomeação de secretária do Gabinete de Apoio à Vereação.

Aviso (extrato) n.º 10758/2025/2

Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, faz saber que, no uso da competência conferida pela alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º e pelo n.º 4 do artigo 43.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, foi nomeada como Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, a licenciada Lénia de Jesus Remondes, Assistente Técnica no Município de Mirandela, com efeitos a 03 de abril de 2025, cessando as suas funções com o respetivo mandato. Anexa-se a nota curricular da designada.

4 de abril de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Júlia Rodrigues.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Lénia de Jesus Remondes

Data de Nascimento: 17-11-1982

Formação Académica

2020 - Pós-Graduação em Direito Administrativo - Direito das Autarquias Locais, Universidade do Minho.

2012 - Pós-Graduação - em Psicologia Forense & Comportamentos Transgressivos, CESPU - Cooperativa de Ensino Superior, Politécnico e Universitário.

2010 - Especialização em Direito Fiscal e Administração Tributária

2010 - Especialização em Criminologia - Universidade Portucalense.

2006 - Licenciatura Direito - Universidade Moderna Lisboa.

Formação Profissional

2024 - Fiscalização na Gestão de Resíduos”; Certificado de Competências Pedagógicas de Especialização “Formadora distância (+digital)”; Transparência Administrativa e Regime Jurídico de Proteção de Dados; Código dos Contratos Públicos; Transparência Administrativa e Regime Jurídico de Proteção de Dados; Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Experiência Profissional

2017-2025 - Câmara Municipal de Mirandela - Assistente Técnica e Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação;

2007-2017 - Advogada e Advogada - estagiária;

2009-2017 - Formadora;

2009-2013 - Técnica Superior - NERBA - AE - Núcleo Empresarial da Região de Bragança.

Outras Experiências

2011-2017 - Membro da Assembleia de Freguesia de Mirandela;

2017-2025 - Membro do Executivo da Junta de Freguesia de Mirandela;

2014-2025 - Secretária do Conselho de Justiça na Associação Futebol de Bragança.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.