Aviso (extrato) n.º 10729/2025/2
Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de técnico superior - Engenheiro civil
Para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada de LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e do Decreto-Lei 209/2009, de 30 de setembro, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro todas na atual redação, torna-se público que, por meu Despacho 12/2025, datado de 05 de março, e após aprovação da Câmara Municipal em 19/02/2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal na carreira/categoria de Técnico Superior, designadamente um Técnico Superior - Engenheiro Civil.
1 - Nível habilitacional:
Licenciatura, ou grau académico superior a esta, em Engenharia Civil.
1.1 - Documento comprovativo da inscrição como membro efetivo na Ordem dos Engenheiros.
1.2 - Não sendo permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional.
2 - Caracterização do Posto de Trabalho:
Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais ou operativas dos órgãos ou serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científicas inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, nomeadamente nos seguintes domínios: Desenvolver funções de estudo e acompanhamento de obras de infraestruturas de águas e esgotos, no âmbito da engenharia civil, nomeadamente fiscalização de obras públicas ou privadas referentes às infraestruturas referenciadas. Informar sobre a eventual proposta de lançamento de concursos de empreitadas de edifícios municipais ou infraestruturas, bem como acompanhar todas as diversas fases dos mesmos. Efetuar os necessários levantamentos das necessidades de obras de manutenção e, todos os edifícios municipais e nas infraestruturas de águas e esgotos. Promover as vistorias necessárias aos processos de licenciamento das diversas operações urbanísticas. Promover o tratamento e informação dos processos de queixa ou reclamações relacionadas com obras e demais operações urbanísticas. Exerce as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, pelo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, designadamente, o previsto no n.º 5 do artigo 15.º, deliberação, despacho ou determinação superior.
3 - Nos termos do artigo 30.º da LTFP e em resultado de parecer favorável da Câmara Municipal, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
4 - A publicação integral do aviso, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, será efetuada na BEP (www.bep.gov.pt), após publicação, do presente extrato, na 2.ª série do Diário da República, sendo também publicado no sítio da internet da autarquia (www.cm-bombarral.pt).
5 - O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.
31 de março de 2025. - O Presidente da Câmara, Ricardo Fernandes.
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