Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras ― Petra do Rosário da Conceição Ferreira.

Despacho (extrato) n.º 4550/2025

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 99.º-A da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), conjugados com o disposto no artigo 127.º do Decreto-Lei 17/2024 de 29 de janeiro, foi autorizada, por despacho do Senhor Secretário de Estado da Administração e da Inovação Educativa, datado de 6 de fevereiro de 2025, com o parecer prévio favorável da Direção-Geral da Administração e Emprego Público, a consolidação definitiva, com efeitos a 1 de janeiro de 2025, da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de técnico superior da trabalhadora Petra do Rosário da Conceição Ferreira, do mapa de pessoal da Direção de Serviços da Região Algarve desta Direção-Geral, mantendo-se a trabalhadora integrada na 1.ª posição remuneratória, nível 16 da Tabela Remuneratória Única (TRU) a que corresponde a remuneração base mensal ilíquida atual de 1 442,57 €.

8 de abril de 2025. - O Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, João Miguel dos Santos Gonçalves.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2024-01-29 - Decreto-Lei 17/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024