Despacho 4395-B/2025, de 8 de Abril
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna
- Fonte: Diário da República n.º 69/2025, Suplemento, Série II de 2025-04-08
- Data: 2025-04-08
- Parte: C
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Sumário
Estabelece as condições de utilização dos estabelecimentos de ensino para o funcionamento das assembleias ou secções de voto da eleição para a Assembleia da República.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6134664.dre.pdf .
Aviso
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