Delega competências do Ministro do Emprego e da Segurança Social no Secretário de Estado da Segurança Social, Dr. Fernando Mário Teixeira de Almeida, relativamente aos seguintes serviços e organismos: Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social, Direcção-Geral da Acção Social, Inspecção-Geral da Segurança Social, Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social, Centro Nacional de Pensões, Centros Regionais de Segurança Social, Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, Casa Pia de Lisboa, Caixas de Previdência Social, Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, e Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores. Delega igualmente competências do Ministro do Emprego e da Segurança Social no Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, Dr. António Morgado Pinto Cardoso, relativamente aos seguintes serviços e organismos: Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional, Instituto do Emprego e Formação Profissional, Comissão Interministerial para o Emprego, e Serviços Sociais do Ministério do Emprego e da Segurança Social. Autoriza ainda a subdelegação nos dirigentes dos referidos serviços e organismos, bem como no Director Geral de Apoio Técnico à Gestão.