Sumário: Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Cooperação em matéria de Defesa, assinado em Bucareste, a 19 de maio de 2022.
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Cooperação em matéria de Defesa, assinado em Bucareste, a 19 de maio de 2022
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Cooperação em matéria de Defesa, assinado em Bucareste, a 19 de maio de 2022, cujo texto, nas versões autênticas nas línguas portuguesa, romena e inglesa, se publica em anexo.
Aprovada em 19 de julho de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ROMÉNIA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA
A República Portuguesa e a Roménia, adiante designadas por «Partes»:
Reconhecendo o desenvolvimento das boas relações entre as Partes baseadas no respeito mútuo dos seus interesses nacionais, reciprocidade e parceria;
Considerando que a cooperação e o diálogo no domínio da defesa contribuem para o desenvolvimento de relações ainda melhores entre as Partes;
Reconhecendo a cooperação militar como uma contribuição para a paz e a segurança internacionais;
Desejando complementar e reforçar a cooperação em matéria de defesa;
Reconhecendo o disposto na Carta das Nações Unidas;
Considerando a Organização do Tratado do Atlântico Norte como um pilar de segurança e estabilidade;
Determinados a contribuir para uma União Europeia mais próxima e uma relação transatlântica mais ampla, atuando no espírito de parceria e cooperação através do desenvolvimento de relações fortes no domínio da defesa, tanto na NATO como na UE;
Tendo em consideração o disposto no Acordo de Segurança entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Bucareste, em 14 de maio de 2008 e em vigor desde 13 de maio de 2010;
Reconhecendo que a cooperação existente entre as Partes no âmbito do Acordo de Cooperação na Área Militar entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministério da Defesa Nacional da Roménia, assinado em Bucareste, em 10 de julho de 1995, beneficiaria de um quadro jurídico atualizado;
acordam no seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente Acordo tem por objeto promover a cooperação entre as Partes em matéria de defesa, dentro das suas competências, de acordo com os respetivos direitos internos e compromissos internacionais assumidos pelas Partes, com base nos princípios da igualdade, reciprocidade e interesse mútuo.
Artigo 2.º
Áreas de cooperação
1 - A cooperação entre as Partes será desenvolvida nas seguintes áreas:
a) Política de defesa e planeamento;
b) Exercícios com forças bilaterais e multinacionais;
c) Ciberdefesa e luta contra a guerra híbrida;
d) Formação e treino de pessoal civil e militar;
e) Gestão de crises, operações humanitárias e de manutenção da paz;
f) Logística de defesa;
g) Informações de defesa;
h) Indústrias de defesa, tecnologias e equipamentos;
i) Investigação e desenvolvimento;
j) Geografia militar, geodesia, topografia, informação geoespacial e meteorologia;
k) Legislação militar;
l) Controlo de armamentos e desarmamento;
m) Defesa verde;
n) Questões de género e o papel das mulheres nas Forças Armadas;
o) Medicina militar;
p) História militar e publicações;
q) Atividades sociais, desportivas e culturais.
2 - As Partes, no âmbito deste Acordo, reservam-se o direito de cooperar noutras áreas no domínio da defesa para além das referidas no n.º 1 do presente artigo.
3 - As Partes acordam, se necessário, em celebrar acordos técnicos subsequentes e em procurar obter a aprovação desses acordos em conformidade com a respetiva legislação nacional.
Artigo 3.º
Formas de cooperação
1 - A cooperação entre as Partes será implementada através das seguintes formas:
a) Visitas de alto nível e de trabalho de delegações civis e militares;
b) Reuniões bilaterais em matéria de cooperação;
c) Troca de experiências e de lições aprendidas;
d) Participações em exibições de equipamento militar e armamento;
e) Participação em exercícios militares;
f) Participação em cursos de treino, seminários e conferências para pessoal civil e militar;
g) Troca de experiências sobre controlo de armamento e desarmamento para aumentar a segurança e estabilidade regionais.
2 - As Partes podem acordar outras formas de cooperação, no âmbito do presente Acordo.
Artigo 4.º
Autoridades competentes
As Autoridades competentes das Partes são:
a) Pela República Portuguesa - Ministério da Defesa Nacional;
b) Pela Roménia:
Ministério da Defesa Nacional; e
Ministério da Economia.
Artigo 5.º
Consultas bilaterais e planos de cooperação anuais
1 - A fim de verificar a implementação do presente Acordo e com base no interesse mútuo, as Autoridades competentes de cada Parte podem decidir, por mútuo acordo, realizar reuniões bilaterais a pedido de qualquer uma das Partes para debater questões relacionadas com a cooperação. Estas reuniões terão lugar alternadamente na República Portuguesa ou na Roménia e serão copresididas pelo diretor-geral de Política de Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e pelo diretor da Cooperação Internacional de Defesa do Ministério da Defesa Nacional da Roménia.
2 - Nos termos do presente Acordo e conforme necessidades especificadas, as Autoridades competentes das Partes podem desenvolver um plano anual de cooperação bilateral para o ano seguinte, especificando as atividades acordadas, seus temas, formas e datas, o seu local bem como as instituições responsáveis pela sua realização, número de representantes e outras questões básicas relacionadas com a organização e execução do plano.
3 - Os representantes autorizados das Partes assinarão, durante as reuniões bilaterais ou por correspondência, o plano anual de cooperação bilateral harmonizado.
Artigo 6.º
Aspetos financeiros
1 - Não obstante o disposto nos números seguintes, cada Parte, de acordo com o seu respetivo direito aplicável, suportará as suas próprias despesas relativas às atividades a realizar no âmbito do presente Acordo, salvo se outra coisa for acordada por escrito pelas Partes.
2 - A Parte que recebe suportará as despesas com o transporte dentro do seu território para os delegados da Parte que envia.
3 - A Parte que recebe suportará as despesas com os serviços médicos básicos em casos de emergência ao pessoal envolvido nas atividades organizadas no âmbito do presente Acordo.
4 - As Partes podem acordar em diferentes mecanismos de partilha de custos para atividades específicas.
Artigo 7.º
Proteção da informação classificada
Toda a informação classificada trocada ou gerada no âmbito do presente Acordo será utilizada, transmitida, armazenada, tratada e/ou salvaguardada conforme o estipulado no Acordo de Segurança entre a República Portuguesa e a Roménia sobre a Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Bucareste, em 14 de maio de 2008 e em vigor desde 13 de maio de 2010.
Artigo 8.º
Relação com outras convenções internacionais
As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos e as obrigações decorrentes de outras convenções internacionais a que ambas as Partes estejam vinculadas.
Artigo 9.º
Solução de controvérsias
Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação entre as Partes, por via diplomática.
Artigo 10.º
Revisão
1 - O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de uma das Partes, a qualquer momento, por escrito, e com o consentimento mútuo das Partes.
2 - As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 12.º do presente Acordo.
Artigo 11.º
Vigência e denúncia
1 - O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado.
2 - O presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes, a qualquer momento, mediante notificação escrita por via diplomática da sua intenção de denunciar o presente Acordo.
3 - A denúncia do presente Acordo produz efeitos seis meses após a receção da referida notificação.
4 - A denúncia do presente Acordo não afetará as atividades em andamento, salvo acordado em contrário pelas Partes, por escrito e por via diplomática.
5 - Na data da entrada em vigor do presente Acordo, o Acordo de Cooperação na Área Militar entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministério da Defesa Nacional da Roménia, assinado em Bucareste, no dia 10 de julho de 1995, cessa a sua vigência.
Artigo 12.º
Entrada em vigor
O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data da receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, informando de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.
Artigo 13.º
Registo
A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas imediatamente após a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.
Feito em Bucareste em 19 de maio de 2022, em dois originais, nas línguas portuguesa, romena e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão em língua inglesa.
Pela República Portuguesa:
Helena Carreiras, Ministra da Defesa Nacional.
Pela Roménia:
Vasile Dîncu, Ministro da Defesa Nacional.
AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND ROMANIA ON CO-OPERATION IN DEFENCE MATTERS
The Portuguese Republic and Romania, hereinafter referred to as "Parties":
Recognizing the development of good relations between the Parties based on the mutual respect of their national interests, reciprocity and partnership;
Considering that defence cooperation and dialogue contribute to the development of even better relations between the Parties;
Recognizing military cooperation as a contribution to international peace and security;
Desiring to supplement and reinforce cooperation in defence matters;
Acknowledging the provisions of the Charter of the United Nations;
Considering the North Atlantic Treaty Organisation as a pillar of security and stability;
Determined to contribute to a closer European Union, and broader transatlantic relationship, by acting in the spirit of partnership and cooperation through the development of strong relations in the field of defence, in both NATO and EU;
Taking into consideration the provisions of the Security Agreement between the Portuguese Republic and Romania on the Mutual Protection of Classified Information, signed in Bucharest, on 14th of May 2008 and in force since 13th of May 2010;
Recognizing that the existing cooperation between the Parties under the Agreement between the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic and the Ministry of National Defence of Romania on the cooperation in the military field, signed in Bucharest, on 10th of July 1995, would benefit from an updated legal framework;
have agreed as follows:
Article 1
Purpose
The Agreement aims to promote cooperation between the Parties concerning defence matters, within their competences, in accordance with their respective internal law and the international commitments undertaken by the Parties and on the basis of the principles of equality, reciprocity and mutual interest.
Article 2
Areas of cooperation
1 - The cooperation between the Parties shall be developed in the following areas:
a) Defence policy and planning;
b) Bilateral and multinational force exercises;
c) Cyber defence and counter hybrid warfare;
d) Training and education of military and civilian personnel;
e) Crisis management, peacekeeping and humanitarian operations;
f) Defence logistics;
g) Defence intelligence;
h) Defence industries, technologies and equipment;
i) Research and development;
j) Military geography, geodesy, topography, geospatial information and meteorology;
k) Military legislation;
l) Arms control and disarmament;
m) Green Defence;
n) Gender affairs and the role of women in the Armed Forces;
o) Military medicine;
p) Military History and publications;
q) Social, sports and cultural activities.
2 - The Parties reserve the right to cooperate in other areas in the field of defence than those listed in paragraph (1) of this article, within the scope of this Agreement.
3 - The Parties agree to conclude subsequent technical arrangements if necessary, and to seek approval of these arrangements in accordance with the respective national laws.
Article 3
Forms of cooperation
1 - The cooperation between the Parties shall be implemented in the following forms:
a) High level and working visits of military and civil delegations;
b) Bilateral meetings on cooperation issues;
c) Exchange of experiences and lessons learned;
d) Participations in exhibitions of military equipment and armament;
e) Participation in military exercises;
f) Participation in training courses, seminars and conferences for military and civilian personnel;
g) Exchange of experience in arms control and disarmament to increase the regional security and stability.
2 - The Parties may agree on other forms of cooperation, within the scope of this Agreement.
Article 4
Competent authorities
The competent authorities of the Parties are:
a) For the Portuguese Republic - Ministry of National Defence;
b) For Romania:
Ministry of National Defence; and
Ministry of Economy.
Article 5
Bilateral consultation and annual cooperation plans
1 - In order to follow the implementation of this Agreement and based on mutual interest, the competent authorities of the Parties may decide, by mutual consent, to hold bilateral meetings at the request of any of the Parties to discuss cooperation matters. These meetings will take place alternatively in the Portuguese Republic or in Romania and will be co-chaired by the Director General for National Defence Policy of the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic and the Director for International Defence Cooperation of the Ministry of National Defence of Romania.
2 - Pursuant to this Agreement and in compliance with specific needs, the competent authorities of the Parties may develop an annual bilateral cooperation plan for the following year, specifying the activities agreed upon, their topics, ways and dates, the location as well as the institutions responsible for their fulfilment, number of representatives and other basic issues related to the organization and execution of the plan.
3 - The authorized representatives of the Parties shall sign, during the bilateral meetings or through correspondence, the harmonized annual plan of bilateral cooperation.
Article 6
Financial aspects
1 - Notwithstanding the provisions of the following paragraphs, each Party, in accordance with its respective applicable law, shall bear its own expenses concerning the activities to be performed under this Agreement, unless otherwise agreed by the Parties in written form.
2 - The Receiving Party shall bear the expenses for domestic transportation for delegates of the Sending Party within the territory of the State of the Receiving Party.
3 - The Receiving Party shall bear the expenses of basic medical services in emergency cases to the personnel involved in activities organized under this Agreement.
4 - The Parties may agree on different cost-sharing mechanisms for specific activities.
Article 7
Protection of classified information
All classified information exchanged or generated in connection with this Agreement shall be used, transmitted, stored, handled and/or safeguarded in accordance with the "Security Agreement between the Portuguese Republic and Romania on the Mutual Protection of Classified Information", signed in Bucharest, on 14th of May 2008 and in force since 13th of May 2010.
Article 8
Relation with other international conventions
The provisions of this Agreement shall not affect the rights and obligations deriving from other international conventions that are binding upon both Parties.
Article 9
Settlement of disputes
Any disputes concerning the interpretation or application of this Agreement shall be settled through negotiation between the Parties, through diplomatic channels.
Article 10
Amendment
1 - This Agreement may be amended at the request of one of the Parties, at any time, in writing, by mutual consent of the Parties.
2 - The amendments shall enter into force in accordance with the terms specified in article 12 of this Agreement.
Article 11
Duration and termination
1 - This Agreement shall remain in force for an unlimited period of time.
2 - This Agreement may be terminated by either Party, at any time, by giving written notice through diplomatic channels of its intention to terminate this Agreement.
3 - The termination of this Agreement shall enter into force six months after the receipt of the aforementioned notification.
4 - The termination of this Agreement shall not affect ongoing activities, unless the Parties agree otherwise, in writing through diplomatic channels.
5 - On the date of the entry into force of this Agreement, the Agreement between the Ministry of National Defence of Portugal and the Ministry of National Defence of Romania on the cooperation in the military field, signed in Bucharest, on 10th of July 1995, shall be terminated.
Article 12
Entry into force
This Agreement shall enter into force thirty (30) days after the date of receipt of the latter of the notifications, in writing through diplomatic channels, conveying the completion of the internal procedures of each Party required for that purpose.
Article 13
Registration
Upon entry into force of this Agreement, the Party in whose territory this Agreement is signed shall transmit it to the Secretariat of the United Nations for registration, in accordance with article 102 of the Charter of the United Nations and shall notify the other Party of the completion of this procedure as well as of its registration number.
Done in Bucharest on the 19th of May, 2022, in two originals, in the Portuguese, Romanian and English Languages, all texts being equally authentic. In case of divergence of interpretation, the English text shall prevail.
For the Portuguese Republic:
Helena Carreiras, the Minister of National Defence.
For Romania:
Vasile Dîncu, the Minister of National Defence.
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