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Rectificação ERECT13/93, de 28 de Setembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [228], de 28.09.1993, Pág. 10071
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Sumário

Rectifica a publicação do Despacho DG-24/93, publicado no DR.IIS, nº 207 de 3 de Setembro de 1993, a p.9240. Assim, onde se lê: Decreto-Lei 44-B/83, deve ler-se Decreto Regulamentar 44-B/83.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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