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Decreto do Presidente da República 35/2023, de 21 de Abril

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Sumário

Ratifica o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia, feito em Adis Abeba em 14 de junho de 2018

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 35/2023

de 21 de abril

Sumário: Ratifica o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia, feito em Adis Abeba em 14 de junho de 2018.

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia, feito em Adis Abeba em 14 de junho de 2018, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2023 em 17 de março de 2023.

Assinado em 12 de abril de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 17 de abril de 2023.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

116385818

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5329631.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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