Despacho 6/93, de 2 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [179], de 02.08.1993, Pág. 8142
- Data: 1993-08-02
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Sumário
DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DR. CARLOS MANUEL DE SOUSA ENCARNAÇÃO, A COMPETENCIA DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DR. MANUEL JOAQUIM DIAS LOUREIRO PARA DETERMINAR A CONSERVACAO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA A INDIVÍDUOS NASCIDOS EM TERRITÓRIO ULTRAMARINO QUE TENHA ESTADO SOB ADMINISTRAÇÃO PORTUGUESA.
Aviso
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