APROVA O REGULAMENTO DE NOTAS DE COMPRA OU DE VENDA RELATIVAS A OPERAÇÕES SOBRE VALORES MOBILIÁRIOS E DIREITOS A ELA INERENTES SUSCEPTÍVEIS DE NEGOCIAÇÃO AUTÓNOMA.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2001-03-30 - Jurisprudência 6/2001 - Supremo Tribunal de Justiça

  Fixa jurisprudência relativamente à regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro) ao regime prescricional do procedimento contra-ordenacional. (Proc. nº 1 (...)