Aprova o plano de urbanização da Costa do Sol. Extingue a partir de 31 de Dezembro de 1948, o Gabinete do Plano de Urbanização da Costa do Sol, criado ao abrigo da Lei 1909, de 22 de Maio de 1935, procedendo à transferência patrimonial dos móveis, equipamento e arquivo para Direcção- Geral dos Serviços de Urbanização. Compete à referida Direcção-Geral a fiscalização do cumprimento do plano agora aprovado.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-04-11 - Portaria 17667 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Aprova as normas para o funcionamento do Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa.

• 1994-04-23 - Decreto-Lei 108/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  TRANSFERE PARA AS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO REGIONAL (CCR) AS COMPETÊNCIAS (PREVISTAS EM DIVERSA LEGISLAÇÃO) DOS SERVIÇOS COM ATRIBUIÇÕES DE PLANEAMENTO, EXERCIDAS PELA DIRECÇÃO GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, NO ÂMBITO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E RELATIVAMENTE A PROCESSOS INSTAURADOS AO ABRIGO DAQUELA LEGISLAÇÃO.