Despacho 76/93, de 2 de Julho
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [153], de 02.07.1993, Pág. 7019
- Data: 1993-07-02
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Sumário
DELEGA NO PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO (IPPAR), PROF. ARQUITECTO NUNO RUI DA FONSECA SANTOS PINHEIRO AS COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, DR. PEDRO MIGUEL SANTANA LOPES PARA AUTORIZAR A EXECUÇÃO DE OBRAS EM MONUMENTOS ARQUITECTÓNICOS E ARQUEOLÓGICOS CLASSIFICADOS OU EM VIAS DE CLASSIFICACAO COM EXCEPÇÃO DA APROVAÇÃO DOS PARECERES RESPEITANTES AOS PLANOS MUNICIPAIS E A PROJECTOS DE LOTEAMENTO. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 930531.
Aviso
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