Despacho EDESP38/93, de 28 de Abril
- Corpo emitente: CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SETÚBAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [99], de 28.04.1993, Pág. 4474
- Data: 1993-04-28
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Sumário
Subdelega a directora dos Serviços de Regimes de Segurança Social, nos chefes de repartição de atribuição de prestações I e II e nos coordenadores dos Serviços Locais de Almada e Barreiro, competências de decidir sobre as faltas de comparência de beneficiários convocados a exame médico no âmbito dos sistemas de verificação de incapacidade permanente e temporária.
Aviso
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