Declaração de Retificação n.º 7/2015

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 41/2013, de 21 de março, declara-se que a Portaria 286-A/2014, de 31 de dezembro, que estabelece a atualização das pensões e de outras prestações do sistema de segurança social, publicada no Diário da República, n.º 252, 1.ª série, 2.º suplemento, de 31 de dezembro de 2014, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

1 - No 4.º parágrafo do preâmbulo, onde se lê:

«(...) atribuídos em data anterior a 1 de janeiro de 2015.»

deve ler-se:

«(...) atribuídos em data anterior a 1 de janeiro de 2014»

2 - No 6.º parágrafo do preâmbulo, onde se lê:

«(...) e dos artigos 115.º e 116.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.»

deve ler-se:

«(...) e dos artigos 117.º e 118.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.»

3 - No artigo 1.º, onde se lê:

«A presente portaria estabelece, nos termos do artigo 116.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2015: (...)»

deve ler-se:

«A presente portaria estabelece, nos termos do artigo 118.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2015: (...)»

4 - No artigo 11.º, onde se lê:

«(...) sem prejuízo do disposto no artigo 78.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.»

deve ler-se:

«(...) sem prejuízo do disposto no artigo 79.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.»

5 - No n.º 1 do artigo 16.º onde se lê:

«(...) sem prejuízo do disposto no artigo 78.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.»

deve ler-se:

«(...) sem prejuízo do disposto no artigo 79.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.»

Secretaria-Geral, 24 de fevereiro de 2015. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.