DELEGA NA SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DRA. ISABEL MARIA DE LUCENA E VASCONCELOS CRUZ DE ALMEIDA MOTA AS COMPETENCIAS DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, PROF. DOUTOR LUÍS FRANCISCO VALENTE DE OLIVEIRA, RELATIVAMENTE AOS PROGRAMAS INTERVENCIONADOS PELO FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, NOMEADAMENTE O SISTEMA DE INCENTIVOS FINANCEIROS DO INVESTIMENTO NO TURISMO (SIFIT), O SISTEMA DE INCENTIVOS DE BASE REGIONAL (SIBR) E O SISTEMA DE INCENTIVOS A SERVIÇOS AVANÇADOS DE TELECOMUNICAÇÕES (SISAT). RATIFICA OS ACTOS PRATICADOS PELA SECRETÁRIA DE ESTADO, NO ÂMBITO DO DECRETO LEI 215/92, 13/10, DESDE A PUBLICAÇÃO DO DIPLOMA ATE A PRESENTE DATA.