Condena a invasão militar da Ucrânia pelas forças armadas da Federação Russa, ordenada por Vladimir Putin

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2022/A

Sumário: Condena a invasão militar da Ucrânia pelas forças armadas da Federação Russa, ordenada por Vladimir Putin.

Sobre o conflito na Ucrânia

A 24 de fevereiro, o Presidente da Federação Russa, Vladimir Putin, após meses em que negou essa intenção, quer diretamente, quer através de declarações de dirigentes do seu governo, concretizou uma invasão militar em larga escala na Ucrânia com o objetivo declarado de conseguir, pela força das armas, uma alegada desmilitarização desse país europeu.

Na mesma declaração, Putin ameaçou que qualquer país que tentasse interferir nessa invasão militar sofreria «consequências nunca antes vistas».

Desde a primeira hora que esse ato de desprezo pela soberania de um Estado europeu e de espezinhamento da ordem jurídica internacional tem sido, heroica e prontamente, combatido por muitos: pelo exército ucraniano, por civis ucranianos que defendem a sua terra, mas também por cidadãos russos que, sob a ameaça de prisão, contestam, em sucessivas manifestações, nas ruas de várias cidades russas, esse ato ditatorial de agressão bélica, entre muitos outros.

Há mais de uma semana que o exército russo, sob as ordens de Putin, coloca a Ucrânia a ferro e fogo, inclusive com bombardeamentos a cidades, sendo que dos combates entre os invasores russos e o exército ucraniano tem resultado morte, destruição e uma onda de refugiados de guerra na Europa, que se estima poder atingir cerca de 10 milhões de pessoas.

Não há qualquer justificação que possa prevalecer perante as terríveis consequências que a invasão militar decidida por Putin acarreta para o Povo Ucraniano e, fruto das sanções económicas entretanto aprovadas contra o regime de Putin, também traz para o Povo Russo.

Aliás, são já vários milhares de cidadãos que, em diversas cidades da Rússia, se têm manifestado contra esta guerra.

Perante o drama da guerra e perante as suas terríveis consequências, desde logo, para as populações civis, têm-se sucedido os apelos de diversas instituições, organismos internacionais e países para que seja retomada a via do diálogo e das negociações para ultrapassar os diferendos que existem entre as partes envolvidas no conflito.

A este propósito, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas fez um apelo dramático ao Presidente Putin: «pare as suas tropas no ataque à Ucrânia e dê uma oportunidade à paz».

A cada dia que passa agrava-se a situação humanitária na Ucrânia, morrem civis, escasseiam bens de primeira necessidade e o número de refugiados não cessa de aumentar.

A Europa e o mundo assistem àquela que pode vir a ser uma das maiores crises humanitárias dos últimos tempos.

Na reafirmação que os valores da Paz, da Concórdia, da Liberdade, da Democracia e do respeito pela Vida são invioláveis, e devem ser defendidos firmemente, em qualquer circunstância, reside a motivação desta iniciativa do Parlamento dos Açores.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, resolve:

1 - Condenar, nos termos mais veementes possível, a invasão militar da Ucrânia pelas forças armadas da Federação Russa, ordenada por Vladimir Putin.

2 - Apelar à imediata retirada das tropas russas do território ucraniano e apoiar todas as iniciativas que visem a Paz e expressar a sua solidariedade para com todos aqueles que, na Ucrânia ou fora dela, sofrem os horrores da guerra.

3 - Associar-se a todas as manifestações pela Paz, não esquecendo as que têm lugar na Rússia, e manifestar-se, igualmente, solidária com os milhares de cidadãos russos detidos por essa razão, pelo regime de Putin.

4 - Salientar a importância de, perante a crise humanitária que assola o território europeu, o Governo Regional dos Açores avaliar e concretizar a solidariedade com a Ucrânia, nomeadamente, através do envio de bens de primeira necessidade e do acolhimento de refugiados ucranianos.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 8 de março de 2022.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

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