Declaração DDECL51/92, de 18 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 291, de 18.12.1992, Pág. 11998
- Data: 1992-12-18
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Sumário
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO-MINISTRO DE 921128, A CASA DOS AÇORES DO NORTE.
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