Resolução da Assembleia da República n.º 337/2021
Sumário: Recomenda ao Governo a construção do novo Hospital de Barcelos.
Recomenda ao Governo a construção do novo Hospital de Barcelos
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Desenvolva os procedimentos necessários para a construção urgente do novo Hospital de Barcelos, cumprindo o compromisso assumido pelo Despacho 198/07, do Ministério da Saúde.
2 - Encontre soluções de financiamento para o hospital, com recurso a fundos comunitários, sem prejuízo do financiamento através do Orçamento do Estado.
3 - Garanta que a construção e a gestão do novo Hospital de Barcelos sejam públicas e não através de parcerias público-privadas.
Aprovada em 26 de novembro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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Resolução da Assembleia da República 337/2021, de 21 de Dezembro
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 245/2021, Série I de 2021-12-21
- Data: 2021-12-21
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Sumário
Recomenda ao Governo a construção do novo Hospital de Barcelos
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4742635.dre.pdf .
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