Recomenda ao Governo Regional que, em função dos meios técnicos e dos recursos humanos disponíveis, promova o Serviço de Atendimento Urgente 24 horas nos Centros de Saúde de Santana e do Porto Moniz

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 37/2021/M

Sumário: Recomenda ao Governo Regional que, em função dos meios técnicos e dos recursos humanos disponíveis, promova o Serviço de Atendimento Urgente 24 horas nos Centros de Saúde de Santana e do Porto Moniz.

Serviço de Atendimento Urgente 24 horas nos Centros de Saúde de Santana e do Porto Moniz

O direito à saúde é um dado inquestionável da sociedade portuguesa e está previsto na Constituição da República Portuguesa. O Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira tem como visão alcançar uma elevada promoção e proteção da saúde das pessoas e populações, tidas como importantes fatores da sua prosperidade, através de um atendimento de qualidade, em tempo útil, com eficiência e humanidade no quadro dos recursos disponíveis e das capacidades instaladas.

Na Região Autónoma da Madeira existem várias unidades funcionais cuja missão é garantir a prestação de cuidados de saúde primários à população de determinada área geográfica.

Os concelhos de Santana e do Porto Moniz, pela sua ruralidade e grande dispersão geográfica, necessitam de uma atenção particular no modo de funcionamento das unidades de saúde.

Em termos etários, estes são os municípios da Região com maior índice de envelhecimento, pelo que é necessário reforçar os meios técnicos e humanos e, paralelamente, alargar os horários de funcionamento dos serviços de atendimento urgente, de forma a proporcionar uma melhor assistência em saúde e um maior suporte social à população residente nestes concelhos.

Sucede que, apesar da contratação de recursos humanos, levada a cabo nos últimos anos pelo Governo Regional, a escassez e a dificuldade de contratação de profissionais de saúde constitui um desafio comum a todos os serviços públicos de saúde e, por esse facto, é uma das variáveis que condiciona fortemente a gestão da rede de cuidados de saúde primários.

O investimento na população e nas suas necessidades é fundamental e garante uma verdadeira coesão territorial.

Dadas as especificidades e necessidades da população residente nos concelhos de Santana e do Porto Moniz, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira resolve, nos termos do n.º 3 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, recomendar ao Governo Regional que, em função dos meios técnicos e dos recursos humanos disponíveis, promova as diligências necessárias de forma a assegurar o alargamento do horário de atendimento dos Serviços de Urgências para 24 horas por dia nos Centros de Saúde de Santana e do Porto Moniz.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 11 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-06-05 - Lei 13/91 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.

• 1999-08-21 - Lei 130/99 - Assembleia da República

  Revê o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, e procede à sua republicação.

• 2000-06-21 - Lei 12/2000 - Assembleia da República

  Altera (segunda alteração) o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91 de 5 de Junho.