Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2015/A

RECOMENDA À COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA QUE ACOMPANHE O FIM DO REGIME DE QUOTAS LEITEIRAS NOS AÇORES

Considerando que o regime de quotas leiteiras está a terminar na União Europeia;

Considerando que o setor do leite é vital para a economia e a estrutura social da Região Autónoma dos Açores;

Considerando que o fim deste sistema poderá ter repercussões negativas sobre o rendimento dos produtores, da indústria transformadora e em geral sobre a economia dos Açores;

Considerando o elevado volume de exportação (cerca de 85%) do setor dos laticínios, as ocorrências nos mercados externos influenciam cada vez mais o sucesso de cada estratégia, sendo a sua análise e interpretação uma ferramenta importante na escolha de decisões;

Considerando a indústria implementada na Região, quer seja na elaboração de matérias-primas, ou na transformação de produtos lácteos, atingindo as cooperativas de consumíveis agrícolas, transportes marítimos e uma série de serviços ligados a este setor, faz com que as estratégias a adotar sejam criteriosas e ajustadas ao novo regime;

Considerando o investimento realizado a nível industrial em toda a Região;

Considerando que a Região Autónoma dos Açores, assumindo-se como uma Região Ultra Periférica, tem especificidades muito próprias de produção, o que tem sido reconhecido na qualidade dos nossos produtos, mas que é afetado com a distância e alcance dos mercados;

Considerando que estando a Região, especialmente o setor dos laticínios, dependente da eficácia dos transportes, quer na importação de meios de produção, assim como na exportação dos nossos produtos;

Considerando que a Comissão de Agricultura do Parlamento Europeu vai elaborar um relatório sobre o impacto do fim do regime de quotas leiteiras na evolução do mercado do leite;

Considerando que é cada vez mais urgente uma caracterização e análise da situação da nossa agricultura, onde se identifique as necessidades do setor, tendo em consideração os últimos desenvolvimentos dos mercados internacionais, assim como os possíveis mecanismos de regulamentação na União Europeia;

Considerando, finalmente, a possibilidade de existirem mecanismos de compensação permanente aos produtores regionais, em que as desvantagens possam comprometer os seus rendimentos mediante a globalização dos mercados;

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

1 - Encarregar a Comissão Permanente de Economia de acompanhar o impacto social e económico do fim do regime das quotas leiteiras nos Açores, elaborando relatórios semestrais.

2 - Em resultado deste acompanhamento, deverá ser elaborado um relatório final que deverá ser apresentado na Sessão Plenária de setembro de 2016.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 15 de janeiro de 2015.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.