Despacho 15/92, de 4 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS EUROPEUS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [280], de 04.12.1992, Pág. 11483
- Data: 1992-12-04
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO PARA OS ASSUNTOS EUROPEUS, VITOR ÂNGELO DA COSTA MARTINS NO SEU CHEFE DE GABINETE, LICENCIADO RUI PEDRO DO NASCIMENTO E OLIVEIRA MOURATO, PARA A PRÁTICA DE ACTOS DE GESTÃO DE PESSOAL, NOMEADAMENTE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E AUTORIZAÇÃO DE DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO, BEM COMO PARA A PRÁTICA DE ACTOS DE GESTÃO ORÇAMENTAL E AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE A PRESENTE DATA.
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