Aviso 182/92
Por ordem superior se faz público que o Governo da Ucrânia depositou, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, em 21 de Setembro de 1992, uma declaração nos termos da qual se lhe aplica o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), feito em Washington em 19 de Junho de 1970 e modificado em 2 de Outubro de 1979 e 3 de Fevereiro de 1984.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 29 de Outubro de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.