Portaria 1003/92, de 22 de Outubro

Corpo emitente: Ministério da Agricultura
Fonte: Diário da República n.º 244/1992, Série I-B de 1992-10-22.
Data: 1992-10-22
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Sumário

Altera a Portaria nº 63/89, de 30 de Janeiro, que sujeita ao regime cinegético especial diversas propriedes situadas na freguesia de Ciladas de São Romão, concelho de Vila Viçosa e concessiona a zona de caça associativa da Herdade do Ratinho e outras (processo nº 32-DGF).

Texto do documento

Portaria 1003/92
de 22 de Outubro
Com fundamento no disposto no artigo 19.º da Lei 30/86, de 27 de Agosto, e no artigo 79.º, n.º 1, do Decreto-Lei 274-A/88, de 3 de Agosto;

Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que o n.º 2.º da Portaria 63/89, de 30 de Janeiro, passe a ter a seguinte redacção:

2.º Nesta área é concedida à ASTECA - Associação de Tiro e Caça a exploração de uma zona associativa (processo 32 da Direcção-Geral das Florestas), por um período de 12 anos.

Ministério da Agricultura.
Assinada em 25 de Setembro de 1992.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/46037.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1986-08-27 - Lei 30/86 - Assembleia da República
Aprova e publica a lei da caça.
1988-08-03 - Decreto-Lei 274-A/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Regulamenta a lei da caça aprovada pela Lei 30/86, de 27 de Agosto.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

2001-01-29 - Portaria 55/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Suspende a actividade cinegética da zona de caça associativa da Herdade do Ratinho e outras, situada no município de Vila Viçosa, pelo prazo máximo de 180 dias (processo nº 32-DGF).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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